Novo entra com ação no STF para barrar ‘farra’ de emendas no Orçamento 2021
Ação questiona dispositivo que permite que recursos sejam enviados direto para Estados e municípios
O Orçamento 2021 foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Novo entrou com ação para suspender trecho das emendas de bancadas estaduais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo que permite que recursos de emendas sejam enviados direto para Estados e municípios. O Congresso Nacional pegou parte das despesas obrigatórias do governo, determinadas na Constituição, e transferiu às emendas parlamentares. O professor do Insper, André Marques, ressalta a possibilidade das pedaladas fiscais.
“Para você ter a execução disso você precisa cometer um crime de responsabilidade fiscal, porque excederia o teto de gastos. Está em uma situação em que ou o Congresso volta à discussão do orçamento ou do jeito que está é inexequível”, ressaltou. O Novo sustenta que é uma “carta branca aos governadores e prefeitos na aplicação das verbas”. Diante do cenário insustentável, o Ministério da Economia busca um acordo com o Congresso e já há um consenso da obrigatoriedade da alteração no Orçamento, com a revisão dos gastos e redução das emendas parlamentares.
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*Com informações do repórter Marcelo Mattos
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