Parlamentares discutem criação de PEC para prisão após segunda instância; ideia não é unanimidade
A divisão do Supremo Tribunal Federal sobre prisão após condenação em segunda instância levantou como nunca o debate sobre o tema. A questão também vem sendo discutida no Congresso. Nos últimos dias, parlamentares apontam preocupação sobre a chance de o STF mudar o atual entendimento e voltar a não aceitar a prisão após a segunda instância.
Por isso, vem se discutindo a criação de uma Emenda Constitucional que obrigue a execução da pena em segundo grau. Hoje, pelo menos cinco PECs sobre isso tramitam na Câmara e no Senado.
Uma delas é do senador Álvaro Dias, do Podemos. Para ele, a proposta seria importante para o tema ficar independente da interpretação dos ministros do Supremo: “meu projeto nós colocamos na Constituição que o condenado em segunda instância vai para a cadeia,e aí acaba essa discussão”.
No mês passado, líder do PPS na Câmara, deputado Alex Manente, também enviou uma PEC que trata do tema. Ele afirmou que a aprovação seria um instrumento no combate à impunidade: “esse deve ser o grande foco no combate à corrupção e à impunidade”.
Porém, a ideia está longe de ser unanimidade. Para alguns, a PEC vai contra uma cláusula pétrea da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, como alertou o deputado Miro Teixeira, da Rede: “o Art. 5º, inciso 57 é protegido pelas cláusulas pétreas”.
O vice-líder do governo, deputado Beto Mansur, do MDB segue a mesma análise e acrescenta: para ele, a proposta teria que ser analisada pelo STF. “Qualquer decisão que Câmara e Senado tomarem de mudar o Art. 5º vai parar no STF. Então precisamos ter saído para que a gente possa diminuir recursos e apressar as decisões”.
Enquanto a intervenção federal estiver atuando no Rio de Janeiro, o Congresso está impedido de analisar propostas de emenda à Constituição.
*Informações do repórter Levy Guimarães
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