Partido dos Trabalhadores pede que STF determine regras para delação premiada

Intenção é que as mudanças passem a valer a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, não de forma retroativa; ação tem o ministro Alexandre de Moraes como relator

  • Por Jovem Pan
  • 07/12/2021 11h18
Nelson Jr./SCO/STFSegundo a petição, colaborações estariam desrespeitando princípios constitucionais como direito a ampla defesa

O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe regras para os acordos de delação premiada. Segundo a petição, que tem mais de 60 paginas, colaborações estariam desrespeitando princípios constitucionais como direito a ampla defesa. Um dos argumento é que seja garantido ao delatado a oportunidade de contestar o acordo de delação. O documento traz várias propostas, como contrariedade ao uso de delação cruzada se não for acompanhada de provas para condenar, e também menciona que réus delatados possam se manifestar depois dos réus delatores e definição de limites ao que pode ser negociado em um acordo.

O partido defende que a pena não pode ser definida, nem perdão aos crimes praticados tampouco permitir que o delator fique com parcela dos valores obtidos com o crime. Lenio Luiz Streck, um dos advogados que assina a ação, fala sobre a necessidade de estipular regras. “Qual a ideia da ação da ação? Todo o Brasil tenha uma uniformidade de entendimento. Isso é muito importante, até porque a delação não é um instituto só para rico, para réu poderoso”, explica.

A intenção é que as regras passem a valer a partir da decisão do STF, não de forma retroativa. A delação premiada foi um instrumento intensamente utilizado na operação Lava Jato, quando investigados fizeram acordos com o Ministério Público para colaborar com as investigações em troca de benefícios como diminuição da pena. Lenio explica que a ação é motivada pela busca de segurança jurídica. “Não pode ser assim: ‘aqui o procurador da República entendeu desse modo, mas o juiz entendeu de outro modo’. Isso é uma República e qualquer pessoa quando vai fazer delação, e os que sofrem os efeitos da delação, eles têm que ter um coisa que se chama equanimidade”, pontua. A ação já tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

*Com informações da repórter Carolina Abelin