PEC dos precatórios deve ser analisada na CCJ nesta quarta sem garantia de auxílio permanente

Jefferson Rudy/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve analisar nesta quarta-feira, 24, o texto da PEC dos Precatórios. O relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) modificou pontos do texto que chegou da Câmara. Bezerra incluiu na PEC a vinculação de todo o espaço fiscal a despesas pré-determinadas e a possibilidade de uma auditoria dos precatórios. O senador afirmou que essas despesas têm crescido muito nos últimos anos. “Quanto da instituição do teto do gasto público, em 2017, esta despesa que era de R$ 18 a R$ 19 bilhões, ela este ano já alcança R$ 56 bilhões, no próximo ano, R$ 89 bilhões e tem projeções para o ano de 2023 de R$ 130 bilhões, ou seja, as despesas com precatórios alcançam quase 1% do PIB brasileiro”, contabilizou. O relator também incluiu no texto a natureza permanente do Auxílio Brasil de R$ 400. Bezerra afirmou que a fonte para bancar o auxílio permanente vai ser identificada ao longo de 2022. “Existem interpretações de que o espaço fiscal que está sendo aberto agora vai perdurar para os anos seguintes, porque você está abrindo um espaço fiscal, que você está retirando despesas e colocando outras, inclusive vinculando com a despesa do Auxílio Brasil, então, em tese, essa despesa está assegurada também para os exercícios seguintes”, opinou. A decisão do governo de incluir na PEC dos Precatórios o auxílio permanente agradou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mas os dois parlamentares concordam que o governo federal precisa indicar a fonte que vai bancar esse benefício. O ministro da Cidadania, João Roma, confirmou que seria muito bom criar um Auxílio Brasil permanente com o valor de R$ 400, mas admitiu que o governo ainda não conseguiu identificar a fonte de recurso para bancar esse auxílio de forma permanente.

*Com informações da repórter Iasmin Costa