PEC Emergencial e da Transferência avançam na CCJ do Senado, mas serão votadas só em 2020

Agência Senado Parlamentares entram em recesso de fim de ano na semana que vem

De olho no recesso parlamentar, que começa no fim da semana que vem, os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avançaram, nesta terça-feira (10), com uma série de matérias que aguardavam deliberação do colegiado. Entre elas, estão duas Propostas de Emenda a Constituição (PECs), que tiveram os relatórios lidos e agora serão temas de audiências públicas.

A primeira das PECs que avançou é a que visa conter o crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar um ajuste fiscal gradual. Entre outros pontos, a chamada PEC emergencial, entregue pelo governo ao Congresso Nacional, autoriza União, estados e municípios a tomarem medidas de ajuste, como cortar salários e carga horária de servidores públicos.

A proposta do Palácio do Planalto suspende, ainda, a contratação de novos servidores. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-ES), fez uma exceção a essa regra e flexibilizou a medida para permitir a contratação de médicos.

Segundo o parlamentar, seria contraditório abrir mão desses profissionais, que têm feito falta em diversas regiões do país. “Foi aprovada recentemente a medida provisória que institui o programa Médicos pelo Brasil. Porém, a MP ainda não foi transformada em norma jurídica, não sendo possível, até então, proceder as contratações ali previstas. Assim, seria contraditório, nesse momento, vedar a contratação de médicos consideradas urgentes para a atenção primária da saúde em locais de difícil e alta vulnerabilidade”, disse.

Após a leitura do parecer sobre a PEC emergencial, o senador Antonio Anastasia apresentou o relatório favorável a chamada PEC da transferência. A proposta permite a transferência direta de dinheiro federal para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao projeto da lei orçamentária anual.

Na prática, o texto autoriza deputados e senadores a negociarem diretamente com prefeitos e governadores como o dinheiro das emendas será aplicado, além de determinar que o governo federal tenha que pagar essas emendas ainda no primeiro semestre do ano que vem, ou seja, antes das eleições.

De qualquer forma, é bom deixar claro que, apesar de terem avançado nesta terça-feira (10), tanto a PEC emergencial quanto a PEC da transferência só poderão ser votadas no ano que vem, e após vencer uma longa tramitação no legislativo.

*Com informações do repórter Antonio Maldonado