PEC pretende tornar feminicídio e estrupo crimes imprescritíveis e inafiançáveis
Aprovada no Senado Federal por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna os crimes de feminicídio e estupro imprescritíveis e inafiançáveis será discutida agora na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, quando esses crimes forem cometidos por violência doméstica ou discriminação à condição feminina, a investigação poderá ocorrer a qualquer tempo e não há mais prazo para a Justiça julgar os casos.
Para a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Podemos), as leis precisam ser mais duras para reduzir o número de casos. Ela destacou que essa lei pode não proteger diretamente a mulher, mas ajudará a reduzir a impunidade.
“A onda de violência vem crescendo. A cada dia a mulher é mais violentada, machucada, até chegar à perseguição e o feminicídio. Ampliamos a Lei Maria da Penha, fizemos outros mecanismos de defesa, criamos rede de proteção à mulher, nada disso diminuiu o grau do feminicídio. Por fim, chegamos a fazer PEC, que é um instrumento que serve à sociedade”, explicou.
Para a promotora de Justiça e especialista em Direitos das Mulheres, Gabriela Manssur, a aprovação da proposta é um avanço. “Não se pode admitir o arbitramento de fiança para casos de feminicídio ou para casos de abuso sexual, de estupro, porque são crimes gravíssimos e, preso em flagrante, esse réu deve responder ao processo preso para a garantia da vítima e para a proteção da sociedade. E o segundo ponto é imprescritibilidade, que também é importantíssimo, porque diz respeito ao prazo que o Ministério Público tem para oferecer uma denúncia e dar início ao processo criminal contra o agressor”, disse.
Com relação ao estupro, Manssur lembra que, em diversos casos, a demora da denúncia, muitas vezes motivada por medo, acaba beneficiando o agressor.
O ex-secretário Nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, ressalta as dificuldades de contabilizar os casos de violência contra as mulheres. “Já se sabe, uma pesquisa feita pelo Ministério Público de São Paulo, que apenas 4% das mulheres que sofrem agressão em casa acabam registrando esse fato nas delegacias, e apenas 3% delas acaba recebendo medidas protetivas da Justiça. É um problema sério no Brasil, mostra como o machismo se trona violento, a talponto que tivemos mais de 200 mil registros de lesões corporais praticada contra mulheres, simplesmente porque são mulheres.”
Por se tratar de emenda constitucional, o texto também precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC vai incluir o feminicídio e o estupro na lista de crimes como racismo e ação contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, que já são imprescritíveis e inafiançáveis.
*Com informações do repórter Matheus Meirelles
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