PLC 28/2017 subordina apps de transporte ao poder público, critica relator de substitutivo

Waldemir Barreto/Agência Senado “É extremamente negativo, transforma os aplicativos em meros táxis. Ele subordina o trabalho dos aplicativos ao poder público”, disse Pedro Chaves

O Senado deve votar nesta terça-feira (31) o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individuais pagos, como Uber, 99 e Cabify. Em regime de urgência, o plenário decide, em caso de ausência de consenso, entre dois textos: o PLC 28/2017, criticado por usuários e empresas de aplicativos, oriundo da Câmara, e o relatório do senador Pedro Chaves na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), mais favorável aos apps.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o relator Pedro Chaves (PSC-MS), que elaborou um substitutivo elogiado por motoristas de aplicativos, afirmou estar preocupado com a votação do PLC 28: “é extremamente negativo, transforma os aplicativos em meros táxis. Ele subordina o trabalho dos aplicativos ao poder público, vira concessão do poder público, vira táxi”.

O texto substitutivo de Pedro Chaves exige que os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com permissão para exercer atividade remunerada. Os motoristas terão ainda, segundo tal texto, que possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros e a estarem inscritos como contribuintes no INSS.

O texto dispõe ainda que os aplicativos de transporte não poderão contratar motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça”.

Entretanto, parte dos senadores defendem que o Senado vote o texto original da proposta, o conhecido PLC (Projeto de Lei da Câmara) 28/2017.

Altamente criticado por usuários e motoristas que utilizam tais aplicativos, o PLC 28 exige que as prefeituras autorizem, por meio de placas vermelhas, o funcionamento do serviço. Os taxistas veem neste texto a condição de igualdade para competir com os aplicativos.

Para Pedro Chaves, a proposta deve voltar para a Câmara, pois não vê possibilidade de o presidente Michel Temer vetar o texto. Segundo ele, o seu relatório é mais completo e abrange mais detalhes que o PLC 28/2017: “PLC se resume a três ou quatro artigos, enquanto nosso relatório tem 29 páginas desde a proteção do aplicativo, do usuário, seguro, filial do Uber no Brasil, proteção, bons antecedentes do motorista. Tudo isso é negligenciado pelo PLC 28”.

Confira a entrevista completa: