Precatórios não são despesas correntes e não devem estar sujeitos ao teto, defende senador
Esperidião Amin se posicionou a favor do fatiamento da PEC em tramitação no Congresso Nacional e disse que os parlamentares fizeram ‘o possível’
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, chegaram a um acordo nesta terça-feira, 7, a respeito do fatiamento da PEC dos Precatórios. O acordo é que as partes de comum acordo serão já promulgadas, enquanto os pontos modificados pelos senadores irão para votação dos deputados na próxima segunda-feira, 14. “Conseguimos o que era fundamental, garantir o espaço fiscal para a implantação do programa social”, afirmou Lira, mencionando o Auxílio Brasil. Entre os demais parlamentares, a avaliação é que foi feito o “possível”. “Há uma parte que há senso comum e esta vai ser tornada Emenda Constitucional. As outras partes vão depender de uma anuência, de um acordo, das duas Casas. Isso é uma medida saudável, necessária para preservar o documento mais importante do país, que é a Constituição. Só faz parte dela aquilo que for comum acordo, materializado em dois turnos em cada uma das casas do Congresso. É prudente que seja assim”, defendeu o senador Esperidião Amin.
Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, o parlamentar negou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja uma forma de “calote”. Na avaliação dele, houve um erro de diagnóstico do ministro Paulo Guedes ao avaliar o aumento dos precatórios como algo pontual, já que a situação demonstra mais uma curva em ascensão. “Quando a Emenda Constitucional do teto de gastos foi aprovada, precatórios não eram assuntos importantes para o país. Classificá-los como despesas correntes, sujeitas ao teto de gastos, não me parece adequado. Seja meteoro, seja ponto fora da curva, seja curva, não é despesa corrente, é despesa judicial. […] Caso estejamos vivenciando uma curva ascendente de compromissos com os precatórios, se não forem tratados, vão imobilizar o país”, finalizou.
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