Presidente da Ajufe vê com ‘bons olhos’ medidas de Moro, mas diz que irá sugerir modificações

Divulgação/Ajufe Uma das sugestões será no caso do “plea bargain” - acordos em que o acusado pode negociar pena com o Ministério Público

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04) o projeto anticrime com alterações em 14 leis.
 A proposta prevê modificações no Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos, criminaliza o caixa 2, estabelece prisão na segunda instância, reduz ou isenta de pena os policiais que matam em serviço, prevê execuções imediatas para crime de extrema gravidade quando julgado no Tribunal do Júri e regime fechado direto para peculato, corrupção passiva e ativa, delitos com arma de fogo e condenado reincidente.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, afirmou que viu “com bons olhos” o conjunto de medidas apresentado por Moro: “trazem aperfeiçoamento do modelo legal”.

Segundo Mendes, “como é uma proposta, ela deve sofrer algum tipo de debate com a sociedade, e a Ajufe vai sugerir modificações”. Uma das sugestões será no caso do “plea bargain” – acordos em que o acusado pode negociar pena com o Ministério Público.

Por sua vez, Moro defendeu a medida: “há críticas de que o ‘plea bargain’ leva à condenação de inocentes, mas em qualquer instituição humana o risco judiciário é presente. O risco de condenação de inocentes acontece com ou sem ‘plea bargain’. Mesmo no sistema brasileiro acontece eventualmente condenação de inocentes. O ‘plea bargain’ não eleva esses riscos”.

“Esse instituto é bom, confere racionalidade ao sistema penal, mas talvez precise de ajustes, porque deve haver maior controle do Judiciário nestes acordos”, defendeu o presidente da Ajufe.

Sobre os outros pontos apresentados por Moro, Fernando Mendes disse que a criminalização do caixa dois, por exemplo, vem “trazer segurança jurídica” e “deixa mais claro e objetivo” o que é esse crime.

A respeito da prisão em segunda instância, Mendes lembrou que a última palavra sempre será do Supremo Tribunal Federal, mas que a medida de Moro vai “sanar a dicotomia entre o que diz a lei e como o Supremo interpreta a Constituição”.

Apresentação de medidas

Doze governadores atenderam nesta segunda-feira (04) ao chamado do ministro da Justiça e receberam a minuta do projeto que será encaminhado ao Congresso Nacional com o objetivo de endurecer as regras para progressão de regime e reduzir a criminalidade.

A avaliação entre os governadores é de que o pacote é muito positivo, uma vez que fortalece o combate ao crime organizado e prometeram trabalhar pela aprovação das medidas. Pediram, no entanto, alterações no texto no que se refere às audiências de custódia. Eles querem que a videoconferência seja uma obrigatoriedade. Os governadores reclamaram dos custos para o transporte e ressaltaram que essa mudança não interfere no amplo direito de defesa dos detentos.

Confira a entrevista completa com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes: