Projeto de abuso de autoridade é retrocesso no combate à corrupção, diz Lava Jato

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Projeto foi aprovado na Câmara por meio de votação simbólica na última quarta-feira (14)

A força-tarefa da Lava Jato afirmou, nesta quinta-feira (15), que o projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pelo Congresso é um “retrocesso no combate à corrupção”. De acordo com a operação, o texto “enfraquece as Instituições” ao permitir que os agentes públicos que atuam de modo legal respondam pessoalmente a representações, investigações e processos”.

O projeto, segundo a força-tarefa, “coloca em risco quem prende, quem deixa de soltar, quem acusa e quem bloqueia bens, especialmente quando o caso envolve interesses poderosos”. Para a Lava Jato, o emprego de palavras vagas e imprecisas cria o risco de prisão e de perda do cargo para os servidores, mesmo quando atuam de modo legítimo.

A nota da operação diz, ainda, que o projeto “intimida a atuação combativa dos agentes públicos, ao permitir que investigados e réus os acusem por crimes indefinidos, o que enfraquece a independência das Instituições e, assim, o combate à corrupção e à criminalidade”.

Entidades representativas de juízes, procuradores, promotores e delegados também reagiram à aprovação do projeto que trata do abuso de autoridade.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Fernando Mendes, criticou o fato de a proposta ser aprovada em regime de urgência. “Fomos surpreendidos né, não só a AJUFE como toda a sociedade, com a aprovação do projeto no regime de urgência, que foi aprovado em plenário, onde sequer o texto que estava sendo votado era conhecido. Algumas emendas foram apresentadas em plenário, mas quem acompanhou a sessão ficou na dúvida de que texto estava sendo debatido, que emendas eram aquelas  que estavam sendo apresentadas”, disse.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (AAPCF) também manifestou preocupação. Para o presidente da associação, Marcos Camargo, as leis não podem servir para inviabilizar o combate ao crime. “Por ser um projeto que tem um impacto muito grande no combate à criminalidade, o que se esperava era um debate mais profundo, qualificado, e não uma aprovação de forma açodada, sem a devida discussão.”

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Raquel Kobashi Gallinati, afirma que o projeto promove uma inversão de valores porque pretende intimidar os que enfrentam criminosos. “Na realidade parece que tentou se criar um verdadeiro estatuto da criminalidade, em que, aquele que pratica o crime nada pode sofrer em relação àqueles que estão investigando quem praticou o crime.”

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que representa 40 mil integrantes, disse que o texto “contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação de procuradores, do Poder Judiciário e das forças de segurança” e que a medida prejudica “o desenvolvimento de investigações e processos” e contribui para o “avanço da impunidade”.

Para a entidade, o “aperfeiçoamento da legislação sobre abuso de autoridade é necessário”, mas a partir de um amplo debate, o que não ocorreu na Câmara dos Deputados.

A Frentas afirma também que vai trabalhar para que excessos do texto sejam vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e, caso ele sancione esses pontos, vai pedir para que os referidos artigos sejam invalidados pelo Judiciário.

*Com informações do repórter Afonso Marangoni