Proposta que altera lei dos planos de saúde deve ser votada em comissão nesta semana
A meta do deputado Rogério Marinho é votar a proposta que vai alterar a lei que rege os planos de saúde nesta quarta-feira (08). Depois disso, o texto segue para o plenário da Câmara e depende da pauta do presidente Rodrigo Maia.
Mas o projeto do relator pode sofrer ajustes antes da última sessão da Comissão Especial.
O tucano admitiu que tem reuniões agendadas nos próximos dias para tratar de um dos pontos mais polêmicos do texto: o parcelamento do reajuste dos planos para idosos.
“Todo relatório pode ser modificado. Ele só será votado se tiver maioria. E há possibilidade que existam destaques. Vamos receber representantes do Conselho Nacional de Idosos, deputados, pessoal da Secretaria de Direitos Humanos, não se exauriu o processo de discussão”, disse.
A sugestão tem sido criticada por órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Idec.
Mas na visão do advogado especialista em direito de saúde, Rodrigo Araújo, diluir o aumento de até 100% da mensalidade em 20 anos é uma solução positiva, desde que seja criado um mecanismo para evitar “jeitinhos” de burlar a regra.
Hoje o aumento que vem junto com a mudança de faixa etária a partir dos 59 anos faz muitos desistirem do benefício.
“Se a operadora quiser modificar isso ela tem todos os meios para burlar essa alteração que está sendo pretendida na nova legislação. Ela pode antecipar o reajuste mais pesado para a faixa etária anterior. O que alei não prevê hoje é uma forma de se evitar isso”, explicou Araújo.
No projeto, as operadoras também serão obrigadas a oferecer planos individuais e familiares. Hoje, a oferta deles é pequena porque os reajustes são fixados pela Agência Nacional de Saúde – menores do que os coletivos.
A iniciativa é boa, mas também precisa de regras claras sobre preço.
São muitas alterações em jogo: A obrigatoriedade dos planos em cobrir vacinas; em aceitar como dependentes filhos adotivos e enteados.
A nova proposta prevê ainda a divulgação dos valores pagos a seus prestadores e da tabela de preços cobrados, além da flexibilização das multas em caso de negativa de atendimento ou descumprimento de prazos.
Uma edição no artigo que aplica de forma secundária o Código de Defesa do Consumidor aos contratos é bastante polêmica e criticada até pelo secretário nacional do Consumidor, Artur Rollo: “no parecer da Secretaria Nacional do Consumidor estamos nos posicionando contra rescisões unilaterais de contratos e aumentos unilaterais de valores, porque a gente entende que consumidor não pode ficar na rua. Contrato de plano de saúde é contrato essencial”.
A expectativa é de que o texto seja aprovado na Câmara dos Deputados ainda em 2017.
*Informações da repórter Carolina Ercolin
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