Resolução do CNJ que limita uso das redes sociais por juízes vai ao plenário físico do STF

Nelson Jr./SCO/STF Ministro Kassio Nunes Marques durante audiência no Supremo Tribunal Federal

Um ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu parâmetros para o uso das redes sociais por juízes, de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo de juiz, vai ser julgado no plenário físico do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A medida foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, sob a alegação de que o CNJ teria extrapolado a competência, regulamentando condutas passíveis de sanção disciplinar aos magistrados. O julgamento já acontecia no plenário virtual do STF desde o dia 18 de novembro. Entretanto, um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques levará o julgamento para plenário físico, e a contagem dos votos será reiniciada. Anteriormente, no plenário virtual, a ação já contabilizava quatro votos para manter a norma do CNJ. O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, defendeu que o conselho não extrapolou as funções ao editar a regra para obter a confiança na autoridade e moral do poder judiciário. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e também pela presidente do STF, a ministra Rosa Weber. Ainda não há data definida para que a ação entre na pauta do plenário físico.

*Com informações da repórter Iasmin Costa

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