Sanção do pacote de Moro com juiz de garantias divide parlamentares

  • Por Jovem Pan
  • 27/12/2019 06h27 - Atualizado em 27/12/2019 09h00
Dida Sampaio - Estadão ConteúdoA lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que os juízes de garantia comecem a trabalhar em até 30 dias

A reação à sanção do pacote anticrime, mais especificamente ao trecho que determina a criação do chamado juiz de garantias, foi imediata entre os parlamentares do Congresso Nacional.

Mesmo de recesso e em meio a comemorações do Natal, muitos foram às redes sociais para lamentar a medida, que, se de fato implementada, vai tornar o processo penal brasileiro ainda mais demorado.

O líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio, foi ao Twitter para defender o Senado, que aprovou o texto que veio da Câmara sem alterações para que ele pudesse ser sancionado mais rapidamente. Segundo o parlamentar, havia um acordo para que a criação do juiz de garantias fosse vetada.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Simone Tebet, também afirmou que havia um acordo para que a medida, que, na avaliação dela, “inviabiliza o sistema criminal brasileiro”, fosse vetada.

Para ela, o juiz de garantias não se sustenta e será considerado inconstitucional por ter sido criado pelo legislativo enquanto isso competiria apenas ao próprio judiciário; ou ilegal por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os gastos com a contratação dos novos magistrados não estão previstos no orçamento.

O próprio presidente Jair Bolsonaro respondeu a um comentário de um apoiador que questionava como a medida seria custeada afirmando que caberá ao judiciário modular ou considerá-la inconstitucional. Bolsonaro, inclusive, já diz saber o resultado do posicionamento da justiça em relação a questão.

Já o autor da emenda que criou o juiz de garantias, o deputado Marcelo Freixo, comemorou a sanção. De acordo com ele, ‘trata-se de um aprimoramento da Justiça, por fortalecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos’.

O fato é que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que os juízes de garantia comecem a trabalhar em até 30 dias.

O Judiciário, no entanto, não tem ideia de como implementar essa medida sem a contratação de novos servidores, o que não está no orçamento já aprovado pelo Congresso.

Ou seja, não há possibilidade concreta de se colocar proposta em prática e, por isso, uma decisão considerando a criação do juiz de garantias inconstitucional ou ilegal é aguardada para os próximos dias.

*Com informações do repórter Antônio Maldonado