Senado vota mudanças na Lei de Segurança Nacional nesta quinta-feira
Proposta revoga a lei de 1983 e acrescenta ao Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito; texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 4 de maio
O Senado Federal deve analisar nesta quinta-feira, 1º, o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, 7.170 de 1983, e acrescenta ao Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito, com a previsão de penas para os crimes de interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e de atentado ao direito de manifestação. A relatoria é do senador Rogério Carvalho (PT), mas a autoria é do deputado Hélio Bicudo. O texto foi aprovado na Câmara em 4 de maio, na forma de um substitutivo, e encaminhado para deliberação do Senado. O projeto foi tema de debate em sessão remota no dia 25 de junho. A lei foi duramente criticada por advogados, juristas e representantes da sociedade civil. Até agora, duas emendas foram apresentadas pelo senador Esperidião Amin (PP). Uma delas exclui a possibilidade de autoridade judicial requisitar a instauração de inquérito policial que a ele incumbe controlar e, posteriormente, julgar a ação que dele decorrer, como acontece atualmente.
Leia também
*Com informações do repórter Fernando Martins
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.