Servidores precisam combater ilegalidade independente dos envolvidos, diz presidente da ANPR

Agência Brasil Na última terça-feira, Raquel Dodge pediu a derrubada da decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu apurações da Receita Federal

Nos últimos dias se acirrou o clima entre a Procuradoria-geral da República e o Supremo Tribunal Federal. Na última terça-feira, Raquel Dodge pediu a derrubada da decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu apurações da Receita Federal sobre 133 contribuintes, incluindo autoridades e mulheres de Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Para falar sobre o assunto, o Jornal da Manhã conversou com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George da Nóbrega. De acordo com ele, a PGR está acompanhando um “rosário de ilegalidades” ao qual ele destaca alguns pontos.

“Não se pode acumular em uma só pessoa as funções de vítima, investigador e juiz. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores”, destaca.

O presidente da ANPR também reforça que a Constituição Federal elenca quem são as autoridades que estão sujeitas a responder investigações e processos no âmbito do Supremo. “É o caso do presidente da República, vice-presidente, deputados e senadores, por exemplo.”

Ao destacar outra ilegalidade, ele lembra. “Nessa decisão do ministro Alexandre de Moraes há uma violação do princípio do juiz natural. Sempre que um juiz vai decidir uma causa, há uma distribuição aleatória. Não pode haver escolha.”

Ele lembra um dos maiores princípios da democracia no Poder Judiciário. “Não há investigação sem objeto definido. Quando iniciada essa investigação, havia menção de que o alvo seriam fake news. Só que houve decisões que afastam auditores da Receita Federal. Há suspensão de procedimentos fiscais. Então o objeto é indefinido”, explica.

Fábio alega que o STF não está imune de fake news, mas que o procedimento de querer investigar por conta própria foi inadequado e isso pode passar uma mensagem distorcida ao povo brasileiro.

“É possível que haja fake news contra o Supremo. E, caso haja suspeita, eles têm que encaminhar para que a Polícia ou MP investigue. Se os ministros não confiam na investigação do país, isso abre espaço para o cidadão buscar fazer justiça pelas próprias mãos. Não importa se tratam-se de esposas de ministros. Servidores precisam combater ilegalidade independente das pessoas envolvidas”, finaliza.