STF libera venda de subsidiárias, mas mantém aval do Congresso à privatização de estatais

Carlos Moura/SCO/STF Ministro Paulo Guedes criticou postura sobre venda de subsidiárias

O Supremo Tribunal Federal proibiu a venda de estatais sem a autorização do Congresso, mas liberou a privatização de subsidiárias.

Ficou decidido que o Governo não pode negociar empresas públicas seu aval legislativo e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário.

Na quarta-feira (5), os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Edson Fachin votaram em favor do aval do Congresso para a vende de qualquer estatal. Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram da tese.

Nesta quinta-feira (6), Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli acompanharam os votos de Moraes e Barroso, para autorizar a venda de subsidiárias sem aval do Legislativo.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia seguiram o entendimento, mas votaram pela necessidade de licitação para as privatizações.

O decano Celso de Mello foi o último a votar, e defendeu o cumprimento da Constituição.

“Inciso 20, do artigo 37 da Constituição exige a autorização legislativa, que inclusive pode ser concedida na própria lei específica que autorizou a criação da empresa mãe para a criação de subsidiárias, porém não há necessidade de qualquer alteração legislativa para a a cessão ou alienação de suas ações, inclusive no tocante ao controle acionário.”

Durante transmissão ao vivo do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou a interferência do Judiciário em temas como o das estatais.

“Agora mesmo, a Petrobras pra poder vender uma subsidiária mobiliza Suprema Corte, trava tudo, interrompe uma venda no meio, então é um a preferência pelo empobrecimento.”

Com a votação no STF, o ministro Luiz Edson Fachin liberou a venda da TAG, subsidiária de gás da Petrobras, a um consórcio integrado por uma elétrica francesa. Com o negócio, a estatal receberá injeção de oito bilhões e seiscentos milhões de dólares.

A necessidade de aval do Congresso para venda de “empresas-mãe” também vale para governos estaduais e prefeituras. De acordo com o Ministério da Economia, o país tem 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.

*Com informações do repórter Matheus Meirelles