STF mantém contribuição bilionária para o Sebrae sobre a folha de pagamento

Marcelo Chello/Estadão Conteúdo Os ministros defenderam que as contribuições sociais e a CIDE, de Intervenção no Domínio Econômico, permitem a folha de salários como base de cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 23, pela manutenção da cobrança de contribuições sobre salários de empresas, destinadas ao Sebrae, Apex e ABDI. Por 6 votos a 4 na sessão em plenário, os ministros consideraram constitucional o modelo de taxação ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A empresa Fiação São Bento havia questiona o pagamento, o que levou o Supremo a julgar o recurso. Os ministros defenderam que as contribuições sociais e a CIDE, de Intervenção no Domínio Econômico, permitem a folha de salários como base de cálculo. A tese do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu.

A decisão tem repercussão geral e será aplicada em 1.210 processos semelhantes parados nas instâncias inferiores da Justiça, no aguardo do entendimento do STF. O Tesouro Nacional aponta que se o modelo fosse derrubado, deixariam de ser recolhidos em um ano, com base em 2019, R$ 3,5 bilhões ao Sebrae, R$ 520 milhões para a Apex e R$ 85 milhões para a ABDI.

*Com informações do repórter Marcelo Mattos