STF rejeita pedido para mudar ECA e facilitar apreensão de menores

DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, disse que o pedido buscava “eliminar completamente o direito de liberdade dos menores.”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, uma ação do PSL que pretendia facilitar a apreensão de menores para averiguação.

Pela proposta, as ações feitas por policiais poderiam ocorrer mesmo sem indícios de cometimento de crimes, e, na prática, buscava endurecer punições a jovens infratores. O pedido, apresentado em 2005, queria tornar inconstitucionais alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam do tema.

Para o plenário do Supremo, o Estado deve assegurar direitos fundamentais aos menores, entre eles a liberdade. Os magistrados entenderam que as mudanças agravariam prejuízos sociais para crianças e adolescentes em situação de rua.

No voto, o relator da ação, Gilmar Mendes, disse que o pedido buscava “eliminar completamente o direito de liberdade dos menores.”

“Serviriam ainda para implementação de uma política higienista que, em vez de reforçar a tutela dos direitos dos menores, restringiria ainda mais o nível de fruição de direitos, amontoando crianças em unidades institucionais sem qualquer cuidado ou preocupação com o bem-estar desses indivíduos.”

Com a decisão do Supremo, continua valendo a regra vigente, em casos de menores vivendo nas ruas, o Conselho Tutelar comunica a família.

*Com informações do repórter Afonso Marangoni