Tebet sobre prisão em segunda instância: ‘Toffoli deu a chave para o Congresso’

Antonio Cruz/Agência Brasil A senadora disse que tema precisa ser decidido, não importa qual seja seu resultado

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou, nesta terça-feira (12), que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu “a chave” para que o Congresso Nacional faça a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância virar lei.

Em entrevista ao Jornal da Manhã, ela disse que o Senado está “atacando por todos os lados”, enviando a alteração tanto através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) quanto através de mudança no Código de Processo Penal, “como sugeriu Toffoli”.

“O dispositivo, quando está na Constituição, se sobrepõe a qualquer norma infraconstitucional. Essa questão foi levantada porque no voto do Toffoli, de minerva, ele disse – e depois ressaltou para a imprensa – que, embora tenha votado de forma contrária à prisão em segunda instância, ele não enxerga o artigo como cláusula pétrea, então deu a senha, a chave, para o Congresso”, disse.

“Então estamos pautando a PEC, que já está pronta, da mesma forma como estamos pautando um projeto que é a cópia do pacote anticrime, do ministro Sergio Moro, que está na Câmara dos Deputados. Como o processo é mais rápido no Senado, clonamos esse projeto do Moro para tentar alterar o Código de Processo Penal. O que conseguirmos encaminhar primeiro vai para a Câmara. Acho que qualquer um dos dois tem condições de ser considerado Constitucional”, explicou.

Questionada sobre a possibilidade de aprovação dessas medidas, Tebet foi otimista. Segundo ela, atualmente, o Senado já tem entre 44 e 45 assinaturas favoráveis à prisão em segunda instância. “Se o presidente [da Casa], Davi Alcolumbre, pautar essa matéria, dificilmente ela será rejeitada em plenário. Mesmo que precise de quórum de 49 votos. Já temos 44, 45, muito rapidamente alcançaremos o quórum”, afirmou, acrescentando que, quando a matéria vai à plenário, é mais fácil garantir votos, uma vez que a “sociedade e as redes sociais começam a fazer pressão maior”.

Lula

A senadora fez menção, também, à soltura do ex-presidente Lula na última sexta-feira (8). Segundo ela, o debate público está muito voltado para o petista, mas a questão é muito mais profunda do que isso. “É uma discussão séria, que precisa ser enfrentada longe da questão política. É verdade, vão sair corruptos da cadeia, o que é preocupante, mas temos que lembrar que, em um país como o Brasil, mais de 90% dos réus que podem ser soltos ou que nem chegarão a ser presos estão relacionados a crimes de violência física – latrocínio, roubo a mão armada, homicídio doloso…”, disse.

Por isso, para ela, é inadmissível que a pauta não seja discutida. “Seja qual for o resultado, o Congresso tem que decidir. Estamos diante de uma insegurança jurídica que está contaminando a política, a economia. Foram quatro decisões diferentes do Supremo sobre isso em dez anos. Quem vai investir em um país com tanta insegurança jurídica? Precisamos apagar essa mancha. A bola está com o Congresso e é inadimissível não agir ou decidir, seja qual for o resultado”, finalizou.