CCJ do Senado debate prisão em 2ª instância

  • 10/07/2018 15h06
Agência BrasilProposta altera a antiga lei de Introdução ao Código Civil para explicitar a legalidade de execução de pena

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (10) o projeto que regulariza a prisão em 2ª instância no País.

A proposta altera a antiga lei de Introdução ao Código Civil para explicitar a legalidade de execução de pena.

O assunto é polêmico, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, mas o entendimento vem sendo questionado.

A própria defesa de Lula já recorreu a inúmeros recursos para reverter a prisão do petista.

Já a presidente do STF, Carmen Lúcia, vem sendo pressionada a recolocar o assunto em debate no plenário da corte.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, critica a tentativa do Senado de analisar o tema e reitera que qualquer mudança constitucional não poderá ser feita enquanto durar a intervenção federal na segurança do Rio.

“A prisão só pode se dar após o trânsito em julgado. através de um projeto de lei, isso não pode ser modificado. Terá que haver uma decisão de uma PEC, uma mudança constitucional, porque essa é uma cláusula pétrea da Constituição. Na realidade, esse julgamento do plenário do Supremo por 6 a 5 que afastou a presunção de inocência é um julgamento, embora possa parecer paradoxal, inconstitucional. Nem o STF pode afastar uma cláusula pétrea”, afirmou Kakay.

Já o senador tucano Cássio Cunha Lima, autor do projeto que confirma a prisão em segunda instância, avalia que a presunção de inocência está mantida e acrescenta que o Brasil não pode mais conviver com o “descalabro” da corrupção.

“É uma modificação na lei de introdução do Código Civil para que nos casos das ações penais, e tão somente as ações penais, o trânsito em julgado ocorra na segunda instância. Estamos preservando as cláusulas pétreas de presunção de inocência, por exemplo, só que nenhum país civilizado do mundo – EUA, Alemanha, França, Portugal, Inglaterra – deixa de cumprir uma sentença depois de confirmada por um segundo grau”, apontou Cunha Lima.

A ideia do Senado é de que, em matéria penal, a decisão já seja considerada “trânsito em julgado”.

*Com informações do repórter Thiago Uberreich