Justiça proíbe Prefeitura de usar dinheiro de multas para pagar salários da CET

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Justiça proíbe a Prefeitura de São Paulo de utilizar dinheiro das multas de trânsito para pagar salário de funcionários da CET. A administração municipal tem até 60 dias para interromper o uso de verbas do Fundo Municipal de Trânsito.

A decisão surgiu após ação do Ministério Público, que defende que o recurso seja investido exclusivamente em segurança e educação de trânsito.

Na ação foram denunciados o prefeito Fernando Haddad, o secretário de Transportes, Jilmar Tatto, o ex-secretário de Finanças, Marcos Cruz, e o atual, Rogério Oliveira.

A Promotoria do Patrimônio Público disse que houve um aumento considerável do número de radares para que fosse possível ampliar a arrecadação.

Segundo a juíza Carmen Cristina Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, se fosse autorizado o uso dos recursos de multas pela CET, poderia ser possível, inclusive, utilizar o recurso para a compra de um imóvel para a Companhia.

A magistrada não determinou a devolução do montante por entender que não houve subtração de valor, mas sim uma destinação equivocada. A Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão.

*Informações do repórter Anderson Costa