Maioridade penal volta a ser discutida nesta quarta-feira (10)

Maioridade penal 170413

Reinaldo, a redução da maioridade penal começa a ser votada hoje na comissão especial da Câmara. E ai?

O debate vai ser bom. O deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da comissão especial que discute a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, vai apresentar relatório nesta quarta em que defende a medida para todos os crimes. Proposta feita por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, foi incorporada por Bessa: uma vez aprovada a emenda constitucional, que requer duas votações em cada Casa do Congresso, com um mínimo de 60% dos votos, ela será submetida a referendo. A Constituição só seria alterada se houvesse a aprovação.

Já houve um tempo em que as esquerdas acusavam de histéricos os que defendem a mudança da lei. A histeria, se houve algum dia, mudou de lado. E o que a caracteriza? Uma gritaria marcada só por ideologia, sem substância, que demoniza os adversários, negando-se a enxergar a realidade.

A inimputabilidade no molde brasileiro é que é a exceção no mundo. O grande argumento que o governo julgava ter — menos de 1% dos assassinatos seriam cometidos por adolescentes — é falacioso. Esse número não existe nem poderia existir, já que se chega à autoria de apenas 8% dos homicídios. No grupo dos autores conhecidos, a porcentagem de adolescentes pode chegar a 39%, como é o caso do Ceará. Na pacata Inglaterra (para os padrões brasileiros), os menores de 18 respondem por 18% dessas ocorrências; no Uruguai, por 17%.

O governo tentou evitar a todo custo até mesmo o debate. A mais exótica das teses é que a maioridade penal aos 18 seria uma cláusula pétrea. O inspirado autor é o ministro José Eduardo Cardozo, que não deve ter sido informado de que as ditas cláusulas estão previstas no Parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição. Se o texto que o ministro tem no gabinete é igual ao que tenho aqui, a inimputabilidade abaixo de 18 está no Artigo 228, que cláusula pétrea não é.

O governo tenta uma saída. A mais recente iniciativa de Cardozo é buscar um acordo com os tucanos. O Planalto apoiaria uma proposta patrocinada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em 2013 — que aumenta de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação para o menor infrator —, e o PSDB votaria contra a redução da maioridade.

Não creio que os tucanos serão trouxas para atravessar a rua para comprar com a sociedade uma briga só para evitar que o governo Dilma seja derrotado. Sobraria para a opinião pública, farta da impunidade, a informação de que o culpado é o PSDB…

Nesta quarta, Alckmin e os senadores peessedebistas Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes (SP) resolveram afinar o discurso. O partido decidiu apoiar um pacote de medidas que contempla o aumento do tempo de internação, como propõe o governador de São Paulo, a triplicação da pena para maiores que aliciarem menores, como quer Aécio, e a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 em caso de crime hediondo, como defende Aloysio.

Mais uma vez, alerto! Cuidado! Dilma está querendo dividir com a oposição o peso de uma tese impopular — além de irracional. A redução da maioridade, como está na Câmara, não obsta, por exemplo, as propostas de Alckmin e Aécio. As duas podem conviver com a mudança na Constituição. A de Aloysio é, sim, distinta porque prevê a redução só em caso de crime hediondo. Ora, que se cuide disso quando o assunto chegar ao Senado.

Os tucanos precisam é tomar cuidado com o abraço de afogados que lhe tenta dar o governo.

Atenção! O primeiro passo é, sim, mudar a Constituição. Se isso acontecer, deve-se discutir se menores de 18 anos devem começar a cumprir pena no sistema prisional comum. Eu, por exemplo, acho que não. Mas isso fica para a legislação ordinária. O que não dá é para o Brasil ter uma lei esdrúxula, que garante a impunidade a milhares de assassinos.

A sociedade não suporta mais isso, e doente estaria se não se importasse. Esse humanismo protege, afinal de contas, quem de quem?