Meirelles: retirada de votação da lei de repatriação não altera planos do Governo
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, em Nova York, nos Estados Unidos que a retirada de votação na Câmara do projeto que altera a lei de repatriação não vai atrapalhar os planos do Governo.
Nesta semana, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, desistiu de votar mudanças por falta de acordo com as bases e impasse sobre as regras que travam a arrecadação.
O maior obstáculo à adesão tem sido o critério em relação ao pagamento dos tributos. A Receita Federal defende que as taxações ocorram sobre os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014, no entanto, muitos brasileiros com dinheiro no exterior preferem pagar o imposto sobre o saldo da data.
Para o ministro, não há temor por parte do Governo, porque considera a atual lei de repatriação boa e vantajosa.
Meirelles preferiu não arriscar números sobre quanto seria arrecadado caso as modificações sejam aprovadas.
A legislação atual sobre repatriação permite que bens e dinheiro de origem lícita não declarados à Receita Federal sejam repatriados mediante o pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa.
Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. O prazo para adesão ao programa termina no dia 31 deste mês.
Ainda há controvérsia sobre o tema, porque um grupo de parlamentares defende mais segurança jurídica aos contribuintes, já outra parcela de congressistas quer que os Estados recebam parte do que for arrecadado.
A intenção é que discussão volte como prioridade à pauta.
*Informações do repórter Daniel Lian
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