MP quer condenação de prefeito de Santos e mais dois por improbidade administrativa

Prefeito de Santos

Por improbidade administrativa foi pedida a condenação do prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, do secretário de Gestão, Fabio ferraz e do presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego, Antonio Carlos Gonçalves, pelo Ministério Público estadual.

Além disso, o MP entrou com ação pedindo a anulação do contrato da Prefeitura com a empresa Brascontrol Indústria e Comércio Ltda., vencedora de licitação para fornecimento e instalação de sistema semafórico em tempo real na cidade.

Segundo a promotoria, houve irregularidades no processo de licitação que escolheu a empresa e faltaram no edital informações precisas, o que pode ter dificultado a participação de outras empresas interessadas criando restrição de competitividade.

Para o MP, o contrato é ilegal, porque a tecnologia usada pela empresa é diferente da exigida no edital da concorrência pública. Segundo o promotor Eduardo Antonio Tavares, os agentes públicos cometeram falta grave e violaram os princípios da administração pública. Ele pede também que todos os pagamentos sejam invalidados e que a empresa devolva os valores, pague multa e seja proibida de contratar com o poder público.

Segundo a Prefeitura, houve no final de 2014 uma ação proposta por outra participante de licitação, A Digicon SA Controle Eletrônico para Mecânica, a fim de suspender a licitação e impedir a celebração de contrato.

O Tribunal de Justiça, ainda segundo a Prefeitura, em acórdão de 4 de novembro de 2015, decidiu sobre os mesmos fatos que motivam a ação civil do MP. A Justiça considerou que os vícios da licitação alegados pela empresa não ficaram demonstrados.