Municípios poderão parcelar dívidas com regime próprio, anuncia Governo

Dinheiro - publicas

Depois de anunciar o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS, o Governo anuncia agora que dívidas com o chamado regime próprio também poderão ser parceladas.

Na prática, significa que os municípios terão mais tempo também para pagar dívidas com aqueles fundos criados especialmente para pagar aposentadoria dos servidores municipais.

Hoje, só para se ter uma ideia, cerca de dois mil municípios têm regimes próprios enquanto que os outros 3,5 mil estão no regime geral, ou seja no INSS.

A ideia, segundo o ministro da Fazenda, é editar uma portaria até a próxima semana prevendo o parcelamento nas mesmas condições já anunciadas essa semana, ou seja, 200 meses para pagar, redução de 80% nos juros e 25% nas multas e encargos. “O principal problema é, até agora, que [os fundos de previdência municipais] não recebendo isso, começam a ficar sem recursos para pagar a aposentadoria dos funcionários. Quando tem um cronograma que consegue viabilizar isso, vai permitir que as previdências municipais possam pagar a previdência dos seus servidores. Isso é o mais importante. Isso é um problema que tem anos, décadas, e estamos resolvendo agora”, disse Meirelles a jornalistas.

Os prefeitos avaliam como positiva a inciativa, uma vez que quando há dívidas, eles ficam proibidos, por exemplo, de receber emendas parlamentares.

O ministro da Fazenda ainda se comprometeu a resolver a questão em torno do pagamento do ISS, reclamação antiga das prefeituras. Hoje o ISS é pago à prefeitura onde o serviço é prestado. Há, no entanto, uma discussão em torno, por exemplo, das operadoras de cartão de crédito. Atualmente o imposto é pago no município onde fica a operadora.

Os prefeitos querem que o imposto fique no local onde o produto é comprado. O ministro informou ainda que deve definir em breve a questão envolvendo o Funrural, como um aceno à bancada ruralista que se vê obrigada agora a pagar inclusive os atrasados.

Segundo o ministro a intenção é que a alíquota adicional seja de 0.8% sobre a receita líquida. O que está em discussão agora também é a redução da alíquota normal do Funrural de 2,3 para 1,5%.

*Informações da repórter Luciana Verdolin