Secretário celebra aprovação de lei que multa sonegadores: “justo com quem paga corretamente”

  • Por Jovem Pan
  • 22/03/2017 15h07

Secretário municipal da Fazenda de SPAE - Secretário municipal da Fazenda de SP

O secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Caio Megale, comemorou a aprovação pela Câmara de projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta pune com multa o infrator que omitir receita para pagar menos imposto.

Para Megale, a lei, elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT) e defendida também pela equipe do prefeito João Doria (PSDB), tem dois objetivos: “oferecer à Receita Muncipal mais armas para identificar aquele particular ou empresa que não estão pagando corretamente seu ISS” e, “na sequência, a regulamentação da multa”. Ouça a entrevista completa AQUI.

Agora, quem for flagrado sonegando imposto pagará além da dívida mais 100% ou o dobro do valor omitido em forma de multa. A estimativa da gestão passada era aumentar a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões.

Na entrevista exclusiva à Jovem Pan, Megale explicou o funcionamento do sistema de monitoramento. “A ferramente para identificar é a omissão de receitas: a empresa informa à Prefeitura quanto teve de receitas e paga o ISS em cima disso”, diz. Agora será possível “observar por meios legais a movimentação financeira da empresa”. É então que a fraude é detectada: “muitas vezes a movimentação financeira não é compatível com a receita informada”.

Entre as irregularidades constatadas pelos auditores que hoje não são passíveis de multa estão fraudes de todos os tipos, como deixar de fazer uma escrituração contábil, deixar de emitir uma nota fiscal ou mesmo manter dois livros contábeis na empresa. Um verdadeiro, para uso interno, e outro fantasma, falso, para apresentar à fiscalização.

Cobrir o Rombo

Ainda sobre o projeto aprovado, Megale defendeu: “isso é justo com quem paga corretamente seus impostos e justo com o munícipe de São Paulo, que vai ter mais recursos para que suas prioridades sejam atingidas”. O secretário negou que a nova regra produza “bitributação”. “Faz parte de um planejamento mais amplo da Receita Municipal de aumentar a fiscalização e fazer com que as pessoas paguem corretamente seus impostos”.

Entre as medidas do governo municipal para fiscalizar e melhorar a qualidade de arrecadação de impostos estão a “nota do milhão”, lançada há um mês em troca da nota fiscal paulistana, que sorteia prêmios entre os que pedem notas fiscais e as “operações fiscais semanais”, que já cobriram os mercados dos valets e das academias. “Vamos manter essas operações”, diz Megale.

A última frente de trabalho é tentar “mexer na legislação”, parte da qual a aprovação desse projeto faz parte. 

“Temos uma deficiência orçamentária bastante grande neste ano”, reconhece. “Estamos tomando medidas de cortes de custo, mas também estamos tomando medidas para aumentar a eficiência da arrecadação”.

Previdência

O secretário municipal da capital paulista também comentou sobre a reforma da Previdência. Segundo a última alteração da proposta do governo Temer, as mudanças nas aposentadorias dos servidores públicos municipais e estaduais terão de ser mudadas nas assembleias e câmaras locais.

“As contas das Previdências estaduais, municipais e federais mostram um aumento preocupante”, ressalta Megale. Esse suposto rombo “sufoca a capacidade dos governos de fazer investimentos e atender prioridades”, diz.

“Essa tendência tem que ser equacionada”, avalia. Se realmente a reforma não atingir as cidades, cada município “vai ter que fazer uma análise profunda em seus institutos de previdência”, prevê. “Vamos fazer a mesma coisa em nosso instituto de previdência municipal”, antecipou o secretário da Fazenda.

Com informações de Estadão Conteúdo