Senadores buscam na Justiça impedir mudança na Lei Geral das Telecomunicações

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária para votar a Denúncia 1/2016, que trata do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Geral do Plenário. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Senado

Você já pensou em ganhar um presente de mais de R$ 100 bilhões? Pois em meio a toda a crise que estamos vivendo, o Governo federal está disposto a conceder este regalo às operadoras de telefonia fixa no Brasil.

Para impedir isso, um grupo de senadores começou a preparar, nesta quarta-feira (01), uma medida cautelar que será encaminhada ao STF. A ideia é evitar que o Governo sancione o projeto que muda a Lei Geral das Telecomunicações – sem ter debatido esse tema na Casa.

As alterações foram aprovadas bem rapidinho na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional da Câmara e, depois, encaminhadas ao Senado.

Lá, elas não foram discutidas no plenário como queriam os parlamentares, porque o então presidente, Renan Calheiros entendeu que não havia um número suficiente de senadores interessados na votação.

Por causa disso, parlamentares impetraram um mandado de segurança para que o projeto não fosse sancionado pela presidência da República.

Então, a presidente do STF questionou Renan Calheiros se havia alguma necessidade de urgência na análise deste mandado de segurança. O peemedebista respondeu que não,afinal, durante o recesso da Casa, não tinha risco do projeto ser encaminhado para a sanção.

Mas na terça-feira (31) à noite, antes do regresso oficial dos trabalhos, Renan Calheiros encaminhou o projeto, assim, na surdina, à presidência.

E o que isso significa?A advogada da Proteste, Flavia Lefevre explica: “esse projeto traz duas inconstitucionalidades graves. A de restringir o poder regulatório da União a respeito das telecomunicações e de mudar uma regra no meio do jogo”.

É isso: na prática toda essa rapidez – que tem a defesa da Anatel – vai dar às operadoras um patrimônio, que lá em 2013 já era avaliado pelo Tribunal de Contas daU, em mais de R$ 100 bilhões.

A maior beneficiada seria a Oi, hoje em recuperação judicial, mas também ganham com isso a Vivo, Claro, Algar e Sercomtel.

E mais: as mudanças flexibilizam a forma de outorga do serviço, deixando de ser uma concessão para virar uma autorização. Ou seja, as contrapartidas pedidas ás operadoras serão muito menores: as operadoras ficam livres de obrigações hoje pedidas para a telefonia fixa como universalização do serviço e instalação de orelhões.

*Informações da repórter Helen Braun