STF autoriza Governo a cobrar Funrural de empregadores rurais

  • Por Jovem Pan
  • 31/03/2017 06h56
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de liminar contra Renan Calheiros na presidência do Senado - STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que a União pode cobrar de empregadores rurais o chamado Funrural, uma contribuição para financiar o fundo de assistência do trabalhador rural, que custeia parte da aposentadoria do setor.

A cobrança incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. No Supremo, o questionamento era sobre forma da cobrança: se seria sobre o faturamento ou sobre a receita bruta, que foi instituída por uma lei de 2001.

No final das contas, venceu o argumento do Governo que defendia a importância da contribuição para as contas da Previdência, que teve o apoio inclusive do novo ministro, Alexandre de Moraes. O que foi decisivo no desempate da questão.

O ministro Alexandre de Moraes foi o responsável também por garantir o desempate em uma outra questão, que discutia a responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada contratada pelo poder público. O ministro votou contra.

A questão de prejuízos financeiros alegados pela União, gerou um outro questionamento no tribunal.

O ministro Gilmar Mendes, defendeu a necessidade de que os ministros tomem suas decisões tendo como base na repercussão que elas podem ter nas contas do Governo.

O ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou, no entanto, o que ele chamou de problema recorrente por parte do Governo federal. Vale lembrar que semana passada o STF determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que segundo o ministro Ricardo Lewandowski, na prática significava a cobrança de imposto sobre imposto.

Ele criticou ainda o fato do Governo encaminhar documentos com o único objetivo de impressionar a Corte.

A presidente do Supremo, a ministra Carmem Lúcia, saiu em defesa do tribunal. Vale ressaltar que quando há expectativa de julgamento de casos contra o Governo, a União se mobiliza e os próprios ministros da área fazem questão de procurar pessoalmente os integrantes do tribunal, para defender o posicionamento oficial.

*Informações da repórter Luciana Verdolin