STF desobriga Governo de pagar dívidas trabalhistas a terceirizados

Supremo Tribunal Federal - DIV

A contratação de mão de obra terceirizada tem vitória importante no Supremo Tribunal Federal. Por 6 votos a 5, com o desempate de Alexandre de Moraes, o Governo foi desobrigado de pagar dívidas trabalhistas de empresas contratadas para a terceirização de serviços.

A avaliação é de que o mesmo entendimento seja estendido para as relações no setor privado.

Como o caso era de repercussão geral, os ministros decidiram avaliar posteriormente a conclusão desta decisão. 108 mil ações estão em andamento na Justiça, sobre este mesmo assunto.

O Tribunal Superior do Trabalho já havia decidido que a administração pública, autarquias e sociedade de economia mista teriam que arcar com as dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas.

Esse é um assunto decidido na Câmara e que depende de sanção do presidente Michel Temer.

*Informações do repórter José Maria Trindade