STJ decide colocar no SPC pais que não pagarem pensão

Antônio Cruz/Agência Brasil Luís Felipe Salomão

 Decisão de colocar nos serviços de proteção ao crédito (SPC) o pai que não pagar pensão ao filho não será imediata e deve seguir os trâmites legais. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que incluir o nome no cadastro de devedores é o meio coercitivo mais eficaz.

O parecer do ministro Luís Felipe Salomão reverte uma sentença de instância inferior que rejeitava a medida por contrariar o segredo de justiça.

O especialista em direito de família e consultor da Jovem Pan, Sérgio Marques da Cruz, diz que levar o nome ao SPC é uma consequência: “Qual é vantagem que existe de ter um instrumento de protesto na mão? Depende do devedor. Se o devedor se deixa preocupar pelo instrumento de protesto é diferente, mas com prisão todo mundo se preocupa”. Sérgio Marques da Cruz reforça que o direito de defesa deve ser respeitado sempre.

O advogado Fábio Botelho Egas lembra que a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes está prevista no novo Código de Processo Civil: “Diminuir a determinação das prisões e talvez estimular essas restrições de créditos. Essa novidade do Código de Processo Civil vem nesse sentido”. O novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março de 2016.

A decisão da quarta turma do STJ foi unânime e já abre precedentes a partir de agora para juízes de todo o país.