STJ pode abrir ação penal contra Pimentel sem autorização da Assembleia de Minas

Fernando Frazão/Agência Brasil Fernando Pimentel - ABR

O Superior Tribunal de Justiça pode abrir ação penal contra o governador de Minas Gerias, Fernando Pimentel (PT), sem autorização da Assembleia Legislativa, como diz a Constituição do Estado.

Portanto, basta que o STJ receba denúncia contra o governador de Minas e aí ele passa a ser réu. Governadores têm foro privilegiado.

O STJ e o Supremo definiram também que o recebimento da denúncia não afasta automaticamente o governador de Minas do cargo.

A exigência de autorização da Assembleia e afastamento para abertura do processo contra o governador estão na Constituição mineira, mas o assunto foi considerado inconstitucional por 9 votos a 2 no Supremo.

Duas denúncias foram apresentadas no STJ contra Pimentel, e nenhuma foi julgada. Na defesa, o governador considerou soberana a decisão do Supremo e argumentou que houve ilegalidades explícitas no processo de investigação contra ele.

*Informações do repórter José Maria Trindade