Receita anuncia medidas para evitar multas a empresas que cometerem ‘erros de boa-fé’ em 2027

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11) medidas para evitar a aplicação de multas a empresas que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma tributária, prevista para entrar em uma nova etapa em janeiro de 2027. O objetivo é dar mais segurança a empresários e contadores que ainda enfrentam dificuldades para adaptar seus sistemas e procedimentos às novas regras de cobrança de impostos.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa em Brasília, com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e do Sebrae.

A principal novidade é a preparação de um programa de conformidade tributária, que pretende proteger contribuintes que cometerem erros em situações de dúvidas justificadas sobre as novas regras.

Na prática, o empresário deverá continuar informando corretamente os dados da empresa, sem esconder informações do Fisco, e seguir as orientações contábeis. Caso haja uma interpretação diferente das regras posteriormente, a proposta é que o contribuinte que agiu de boa-fé não seja penalizado por isso.

“Não esconda nada do Fisco, não omita dados. Não havendo omissão de dados, não havendo nenhuma dissimulação, presume-se a boa-fé desse empresário”, afirmou Barreirinhas durante a apresentação.

Segundo o secretário, o Ministério da Fazenda pretende construir um programa nacional, em conjunto com estados e municípios. Caso não haja acordo a tempo, a Receita Federal deverá implementar inicialmente uma versão voltada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal previsto na reforma.

A expectativa apresentada é que as regras do programa sejam publicadas entre esta semana e a próxima.

Reforma tributária

Apesar das dificuldades apontadas por empresas e entidades de contabilidade, Barreirinhas reafirmou que o governo pretende manter o cronograma da reforma tributária.

A nova etapa começa em janeiro de 2027, com mudanças na cobrança de impostos sobre produtos e serviços. A implementação do novo sistema ocorrerá de forma gradual.

O secretário comparou a transição a uma reforma realizada em uma casa que continua ocupada pelos moradores. Segundo ele, ajustes e dificuldades são esperados durante o processo, mas não justificariam o adiamento de toda a mudança.

“É um mundo que nós estamos mudando em termos de tributação da economia brasileira. É evidente que vai haver muitas dúvidas”, afirmou.

IA para tirar dúvidas

Outra novidade apresentada foi o LeoReforma, ferramenta de atendimento com inteligência artificial desenvolvida para responder perguntas sobre a reforma tributária.

De acordo com a Receita Federal, o sistema foi preparado para utilizar informações de documentos oficiais e apresentar as bases legais que sustentam cada resposta.

Para dúvidas mais complexas, o órgão também prepara um canal de orientação rápida em parceria com entidades de contabilidade. A intenção é oferecer respostas preliminares quando o empresário precisar tomar uma decisão antes da publicação de esclarecimentos definitivos.

O Conselho Federal de Contabilidade também anunciou medidas de acompanhamento e capacitação para orientar os profissionais responsáveis pela adaptação das empresas.

Pequenos empresários

A Receita Federal informou que a exigência de determinados documentos fiscais será adiada para março de 2027.

A mudança beneficia, entre outros setores, micro e pequenas empresas do Simples Nacional que trabalham com a venda de mercadorias.

Durante janeiro e fevereiro, esses estabelecimentos poderão continuar utilizando os modelos atuais de documentos fiscais, mas deverão realizar os ajustes necessários para cumprir as novas regras tributárias.

A Receita reconhece que empresas menores podem enfrentar dificuldades adicionais porque dependem de fornecedores de sistemas de informática que também precisam atualizar seus programas.

Segundo os dados apresentados, cerca de 1,1 milhão de empresas desse segmento deverão receber atenção especial durante a transição.

A medida não representa um adiamento da reforma tributária como um todo, mas uma ampliação do prazo para a adoção de determinadas exigências.

Testes ampliados

A Receita Federal também anunciou que pretende disponibilizar, ainda em novembro, um ambiente de testes para que todas as empresas possam conhecer o sistema que ajudará a calcular os novos impostos.

A ferramenta deverá reunir informações das notas fiscais e apresentar os valores que precisam ser pagos, além dos créditos tributários que podem ser utilizados pelas empresas.

Outra mudança envolve profissionais liberais, como advogados e outros prestadores de serviços que atuam como pessoas físicas.

Segundo a apresentação, aproximadamente 2,6 milhões de profissionais deverão receber um CNPJ vinculado à atividade profissional para emissão de documentos fiscais, sem necessidade de constituir uma empresa.

A Receita prevê iniciar essa atribuição em dezembro e realizar ações de orientação sobre o funcionamento do novo procedimento.

Medida para facilitar transição

O Ministério da Fazenda também pretende apresentar ao Congresso Nacional uma proposta para flexibilizar temporariamente o pagamento definitivo da CBS em 2027.

A medida permitiria que empresas interessadas utilizassem um cálculo estimado inicialmente e realizassem os ajustes posteriormente, reduzindo as dificuldades durante a adaptação ao novo modelo de aproveitamento de créditos tributários.

Essa possibilidade, no entanto, ainda depende da apresentação e aprovação de uma proposta legislativa.

A orientação da Receita Federal é que empresários procurem seus contadores, verifiquem a atualização dos sistemas de emissão de notas fiscais e acompanhem os novos regulamentos.

O governo sustenta que a reforma seguirá o calendário previsto, mas promete ampliar o suporte para evitar que dúvidas e dificuldades de adaptação resultem em punições para contribuintes que estiverem agindo corretamente.