Poucos temas produziram tanta ineficiência no Brasil quanto o sistema tributário sobre o consumo. O modelo construído ao longo das últimas décadas foi marcado por um excesso de regras, múltiplas alíquotas, benefícios fiscais de baixa efetividade e conflitos permanentes entre entes federativos. O resultado foi um ambiente de insegurança jurídica, alto custo de conformidade e baixa eficiência econômica. Diante disso, a reforma tributária surgiu como resposta necessária a um sistema hostil ao crescimento econômico.

A mudança da tributação para o destino é um dos pontos mais relevantes da reforma, pois reduz os incentivos à guerra fiscal e altera a distribuição regional da arrecadação. Durante décadas, o sistema favoreceu regiões produtoras em detrimento de áreas de consumo. Com isso, muitas cidades metropolitanas cresceram rapidamente sem receber receitas compatíveis com o tamanho de suas populações. A nova lógica tende a redistribuir recursos em favor desses municípios, fortalecendo a capacidade financeira de cidades que convivem diariamente com elevada demanda por transporte, saúde, educação e infraestrutura urbana.

Contudo, essa redistribuição de receitas, somada ao fim dos benefícios fiscais, exigiu a criação de mecanismos de compensação entre os entes federativos. Embora a reforma tenha previsto formas de redistribuição dentro do novo modelo tributário, parte relevante dessa conta ficou com a União, sobretudo com o intuito de viabilizar politicamente a aprovação da reforma. E isso impõe desafios fiscais para os próximos governos.

O primeiro desafio envolve os quatro fundos criados pela reforma – que ainda não foram regulamentados. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional custarão, conjuntamente, R$ 40 bilhões anuais a partir de 2029. O montante será corrigido pelo IPCA, o que coloca esses aportes em uma ordem de grandeza próxima do atual déficit primário previsto para 2026.

Mais adiante, a pressão fiscal será ainda maior. A partir de 2034, os recursos crescerão progressivamente até atingirem R$ 60 bilhões anuais em 2043, também corrigidos pela inflação. A dimensão é tão elevada que, em alguns estados, os repasses estimados superam os investimentos públicos financiados com receitas próprias estaduais.

Além disso, a reforma criou dois fundos específicos: um voltado ao Amazonas e outro destinado aos estados da Amazônia Ocidental e ao Amapá. Até o momento, porém, não há definição sobre os valores que serão destinados a esses mecanismos, o que amplia a incerteza em torno do custo fiscal da reforma.

O país possui histórico negativo em políticas de desenvolvimento regional. Em muitos casos, recursos públicos foram distribuídos sem avaliação rigorosa de resultados ou critérios claros de eficiência econômica. Por isso, a regulamentação dos fundos será decisiva. É necessário estabelecer mecanismos transparentes de distribuição e acompanhamento permanente dos resultados. Caso contrário, a reforma corre o risco de criar mais despesas obrigatórias com baixa capacidade de induzir crescimento e produtividade.

Outro desafio fiscal relevante envolve o fim do antigo IPI, tributo que sempre teve papel importante no financiamento dos fundos de participação dos estados e dos municípios, e dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento. A tendência é que o Imposto Seletivo e o novo IPI arrecadem menos que hoje, já que o atual IPI possui base tributária muito mais ampla. Afinal, o novo IPI será aplicado apenas sobre bens industriais incentivados da Zona Franca de Manaus produzidos fora da região, enquanto o imposto seletivo, idealmente, deve ter caráter regulatório.

Para evitar perdas nas transferências para estados e municípios, a reforma criou um mecanismo de compensação pago pela União. O problema é que a regra aprovada acabou indo além da simples reposição das médias históricas. Como a arrecadação do IPI cresceu significativamente nos últimos anos, utilizar apenas a média poderia produzir repasses menores já em 2027. Para evitar esse efeito, a compensação foi desenhada em patamar potencialmente superior tanto à média histórica quanto aos valores distribuídos em 2026.

O governo federal assumiu a obrigação de compensar estados e municípios sem sequer conhecer qual será a arrecadação efetiva do novo IPI e do imposto seletivo, cujas regras seguem indefinidas. Na prática, a União poderá enfrentar simultaneamente uma arrecadação menor e uma despesa maior com transferências.

Esse desenho aumenta a pressão arrecadatória sobre a CBS, contribuição que substituirá o PIS/Cofins, o IOF seguros e parte da arrecadação do antigo IPI. Suas alíquotas de referência serão calculadas pelo Tribunal de Contas da União e definidas pelo Senado. Isso, porém, não impede que a União adote percentuais superiores aos parâmetros inicialmente estimados.

Esse ponto possui enorme relevância política e econômica. Os novos fundos criados para viabilizar a reforma ampliarão as despesas obrigatórias, ao mesmo tempo em que as compensações constitucionais ligadas ao antigo IPI gerarão custos adicionais para a União. Nesse ambiente de maior pressão fiscal, cresce o risco de que a CBS seja mais elevada do que se imaginava, empurrando ainda mais para cima a alíquota total do novo IVA.

O Brasil já possui carga elevada sobre o consumo quando comparado a outras economias. Caso a CBS nasça com alíquota muito alta, parte do ganho associado à simplificação tributária poderá ser neutralizado pelo aumento da carga total.

Esse é um dos grandes dilemas da transição. Simplificação não significa, necessariamente, redução de tributação. E o problema se torna ainda mais relevante porque o país continua enfrentando desequilíbrios fiscais estruturais. Sem reformas mais amplas para contenção de despesas, a tendência é que a pressão por aumento de arrecadação continue nos próximos anos.

Rafael Richter é Líder Livres. Economista e pesquisador, é mestre em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), com MBA em Ciência de Dados.

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