Senado deve votar nesta quarta-feira (20) a PEC para prisão de condenados em 2ª instância. A votação inicial na CCJ foi articulada após acordo entre parlamentares e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
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“É um acordo importante. O Congresso Nacional assumindo a responsabilidade de resolver o problema criado por seis ministros do STF que decidiram, de forma majoritária, impedir a execução da pena de prisão em 2ª instância baseado em uma interpretação da Constituição. Portanto o que o Congresso deve fazer agora é deixar claro na Lei que é possível, sim, a execução da pena de prisão após condenação em 2ª instância.”
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