Na Câmara, a CCJ não perdeu tempo e marcou para essa terça-feira (15) a votação da PEC que libera prisão de condenados em segunda instância. Deputados alegam que a palavra final sobre o tema não deve ser do Judiciário, mas do Congresso.
“De fato é uma responsabilidade do poder Legislativo poder, de alguma maneira, regular isso. O código de processo penal tem essa redação dizendo que só pode cumprir pena depois de transitado em julgado, ou seja, depois de esgotar todos os recursos dependendo do crime pode ir até o STF. Ou seja, o cumprimento de uma pena com regime fechado pode demorar anos e anos – e até prescrever.”
“É papel do Legislativo poder regular essa matéria e definir se pode haver uma prisão em segunda instância. De qualquer forma, o STF tem uma responsabilidade importante. Se negar, inclusive, decisões que o próprio Tribunal Federal já tomou no sentido de permitir essa execução da pena, isso pode beneficiar vários presos – incluindo o ex-presidente Lula.”