Paulo Maluf foi condenado em última instância pela 1ª Turma do STF, mas não por unanimidade. O voto dissidente daria condições para ele entrar com os famosos embargos infringentes. O relator da ação, Edson Fachin, porém, ignorou esse direito e mandou prender o deputado. Assim foi feito. Passado um tempo, Dias Toffoli concedeu habeas corpus a Maluf, que foi para prisão domiciliar. Chegamos ao centro da questão: interpretação da súmula defende que outro ministro não pode cassar decisão monocrática do relator, como fez Toffoli.
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Confira o comentário completo de Carlos Andreazza:
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