Corte emite decisão contra a Argentina e obriga divulgação de ativos

Nova York, 23 dez (EFE).- Um tribunal de apelações de Nova York rejeitou nesta terça-feira um recurso interposto pelo governo argentino e decretou que o país deve dar aos fundos especulativos informações sobre seus ativos potencialmente embargáveis.

Ao mesmo tempo, a corte disse que a Argentina, como Estado soberano, deve contar com certo grau de “graça e cortesia”, especialmente naqueles casos em que a informação pode afetar as relações diplomáticas e os assuntos militares do país.

“Pedimos ao tribunal do distrito que considere minuciosamente os interesses soberanos da Argentina e dê prioridade à divulgação dos documentos que tenham pouca probabilidade de serem considerados invasivos à dignidade soberana”, diz a corte.

Com a decisão, o tribunal de apelações deu respaldo à ordem emitida em 2013 pelo juiz Thomas Griesa, que exigia que a Argentina e 29 bancos respondessem aos pedidos de informação sobre seus ativos por parte dos fundos especulativos que reivindicam cerca de US$ 1,5 bilhão.

O objetivo dos chamados fundos abutres era determinar possíveis ativos a embargar, um movimento condenado pela Argentina com vários argumentos, entre eles, o de não ter por que dar informação sobre bens que estão protegidos de embargo por tratados internacionais.

No entanto, o tribunal de apelações afirma em sua decisão que isso não deve impedir que alguns dados sejam facilitados e que o governo argentino deve usar esse argumentou no momento em que os credores tentaram executar embargo sobre algum desses ativos.

Vários fundos especulativos compraram 1,3% dos bônus estatais argentinos em moratória desde a crise econômica de 2001 e denunciaram o país para cobrar integralmente a dívida, após rejeitar as trocas de reestruturação propostas pelo governo em 2005 e 2010 (aceitos por 93% dos credores).

A Justiça americana emitiu decisão a favor dos autores da queixa e obriga o governo de Cristina Kirchner a pagar aos fundos especulativos US$ 1,3 bilhão, mais juros.

Como parte da aplicação da sentença, os tribunais americanos mantêm bloqueados os fundos enviados pela Argentina para pagar os dois últimos vencimentos da dívida reestruturada, com o que o país se mantém em uma situação de falta de pagamento técnico.

A Argentina alega que não pode cumprir a decisão judicial devido a que a denominada cláusula RUFO (sigla em inglês de “direito sobre futuras ofertas”) dos contratos da reestruturação a impede de pagar credores além dos que aceitaram acordos.

Como essa cláusula vence no próximo dia 31, há a expectativa de uma possível negociação para encontrar uma saída ao conflito em 2015. EFE