Constantino: Sociedade precisa continuar pressionando Congresso por prisão em 2ª instância

Marcos Oliveira/Agência Senado Há projetos tramitando tanto na Câmara quanto no Senado para reverter decisão do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas em segunda instância possam cumprir pena. Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial de discussão.

“Uma ótima notícia. Toda a jornada começa com um primeiro passo, ainda estamos longe de reverter o estrago causado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pela terceira ou quarta vez em uma década decidiu rever a questão da segunda instância. Foi uma vitória muito importante, por 50 votos a 12, mais do que a reforma da Previdência na CCJ – isso mostra que há um comprometimento.

Uma PEC do Alex Manente (Cidadania), que mexe nos artigos 102 e 105 da Constituição, deixando de fora o artigo 5º, que poderia mexer na questão de cláusula pétrea – então eu acho que esse é um caminho mais simples, que acaba com os recursos especiais do STF e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ao mesmo tempo, o Senado Federal, na semana que vem, também vai votar um projeto paralelo, que mexe com o Código Penal. Ou seja, há dois projetos tramitando nas casas para reverter o estrago do STF.

Após as duas primeiras instâncias, esgotam-se os recursos de mérito – e são esses que olham as provas do crime. Então depois já existiam recursos para eventuais erros processuais, como habeas corpus, medidas suspensivas, etc. Por isso, o que foi feito pelo Supremo chocou muito e parece que foi feito sob medida para soltar certos bandidos – e, para conseguir libertar Lula, Dirceu e outros, acaba soltando um monte e gerando instabilidade jurídica.

Esse caminho do Congresso é o único que pode resolver isso. Acaba com esse espaço, com essa margem para truques por conta de alguns ministros que querem manter a impunidade no país. Então nós temos que aplaudir, mas pressionar. Pressionamos colocar pressão da sociedade para que os parlamentares continuem lavando adiante essas mudanças – e as duas são desejáveis, porque acaba com o espaço para malandragem desses ministros que mais parecem advogados criminais”, disse Constantino.