Relator muda texto e proposta de reforma administrativa deve avançar na CCJ da Câmara
Darci de Matos reforçou que as mudanças propostas no texto valerão aos futuros servidores públicos
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar o texto da reforma administrativa nesta terça-feira, 25. O relator suprimiu novos trechos da proposta do governo para evitar interpretações dúbias e divergências. A mudança foi apresentada nesta segunda-feira, 24, pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC). “Alguns dos novos princípios esboçam ligação com os atuais e podem vir a gerar conflitos interpretativos ao invés de se complementarem. Por exemplo, publicidade e transparência. Impessoalidade e parcialidade. Competência e responsabilidade. Entre outros. Portanto eles são derivados, abstratos.”
Darci de Matos reforça que a reforma administrativa valerá aos futuros servidores. O deputado teme que os termos possam provocar processos judiciais. “Os princípios da imparcialidade, da transparência, da responsabilidade, da unidade, da coordenação, da boa governança pública. Sem uma regulamentação que contenha uma definição clara, bem como sua efetiva aplicabilidade junto aos demais princípios que já pertencem ao hall do artigo da Constituição, pode gerar inúmeros processos judiciais.” As principais mudanças no texto já tinham sido feitas. A PEC não pode proibir, por exemplo, que os funcionários públicos exerçam uma segunda atividade remunerada.
A proposta recebe fortes críticas da oposição, da deputada Gleisi Hoffmann (PT). “Para a gente garantir um desenvolvimento de um país e um Estado que realmente assista o povo brasileiro, nós precisávamos estar também discutindo aqui é o fim da emenda constitucional 95, da regra de ouro, do superávit primário. O próprio fundo monetário internacional diz que é hora do Estado gastar, fazer investimentos, proteger a população, ter programas sociais inclusivos. E isso precisa do serviço público forte. Tirar o povo da crise, é o que Biden está fazendo.” Outro artigo suprimido é o que permite que o governo acabe, via decreto, com autarquias e fundações. Após aprovação na CCJ, a proposta será discutida em uma comissão especial.
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*Com informações do repórter Marcelo Mattos
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