A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (22) contra a possibilidade de estados e municípios endividados reduzirem temporariamente a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei.

A discussão é um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e suspensa pela Corte em 2002, por unanimidade. Nesta semana, a análise do mérito foi retomada.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, o que ocorre atualmente em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.