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Congresso quer restringir poder do Executivo sobre reforma tributária
Integrantes da FPE articulam apresentação de projetos próprios de lei complementar à reforma tributária, a fim de garantir segurança jurídica ao texto nos próximos anos
WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO -
20/12/2023Objetivo é manter a prevalência da agenda legislativa e blindar o texto de interferências posteriores da Receita Federal
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