Por 2 votos a 1, o Tribunal de Apelações do Décimo Primeiro Circuito dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (7) que a Flórida não pode aplicar, nas universidades públicas do estado, a chamada Individual Freedom Act, conhecida por críticos como “Stop WOKE Act”, por considerar que a medida viola a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão.

A decisão foi escrita pela juíza Britt Grant, nomeada pelo presidente Donald Trump em seu primeiro mandato, e acompanhada pelo juiz Charles Wilson. A juíza Barbara Lagoa, também indicada por Trump, ficou vencida.

Segundo a maioria da Corte, a lei entra em conflito direto com o princípio da liberdade acadêmica, reiteradamente reconhecido pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

“A lei da Flórida colide frontalmente com o repetido reconhecimento da Suprema Corte da liberdade acadêmica”, escreveu Grant. “O Estado não pode impor uma ortodoxia ideológica proibindo professores de defenderem pontos de vista desfavorecidos nas salas de aula das universidades públicas.”

O que diz a lei

A Individual Freedom Act, sancionada pelo governador Ron DeSantis em 2022, proíbe professores e empregadores de promoverem determinados conceitos relacionados à raça, sexo, origem nacional e privilégios.

Entre os conceitos cuja promoção é vedada estão afirmações de que:

• Uma raça ou sexo é normalmente superior aos demais;
• Uma pessoa é inerentemente racista ou sexista por causa de sua raça ou sexo;
• Alguém é opressor ou privilegiado apenas em razão de sua raça ou sexo.

O governo da Flórida argumentava que professores de universidades públicas, por serem funcionários do Estado, estariam exercendo uma forma de discurso governamental, permitindo ao Estado definir os limites do conteúdo ensinado. Na decisão, os magistrados destacam que a Suprema Corte já reconheceu, em diversas ocasiões, que o ensino e a pesquisa universitária recebem proteção especial da Primeira Emenda.

Embora os estados tenham ampla autoridade para definir currículos na educação básica, a Corte entendeu que esse poder é mais limitado quando se trata das universidades públicas, onde a liberdade de investigação e de debate ocupa papel central.