O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7/7) o projeto que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite a transferência automática e mensal da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), ataca um problema concreto do sistema de cobrança de alimentos no Brasil: hoje, a pensão só é descontada automaticamente quando o devedor tem carteira assinada. Fora dessa hipótese, cada atraso obriga o beneficiário — normalmente a mãe, em nome do filho — a recorrer novamente à Justiça, em um ciclo de petições, despachos e citações que pode se repetir mês após mês.

Pela nova regra, a decisão judicial que fixa a pensão deverá especificar o valor mensal, o prazo da obrigação, as contas de origem e destino e os critérios de atualização. Com esses dados, a instituição financeira do devedor realiza o débito diretamente, sem necessidade de uma nova ordem judicial a cada parcela. O pedido pode ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença, e não apenas no início do processo.

O texto também reforça os mecanismos de cobrança: se não houver saldo suficiente na conta do devedor na data prevista, o valor faltante pode ser bloqueado automaticamente em outros ativos financeiros, até o limite da dívida atualizada. Essa indisponibilização pode alcançar recursos vinculados à atividade de empresário individual e, em caso de inadimplência persistente, ser convertida em penhora. Por fim, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter a atribuição de reunir e divulgar estatísticas sobre os processos de alimentos, com dados agregados ou anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Na prática, o efeito esperado é duplo: reduzir a sobrecarga do Judiciário com ações repetitivas de cobrança e dar mais previsibilidade financeira a quem depende da pensão, majoritariamente crianças e adolescentes. A automação retira do sistema de Justiça a função de intermediário obrigatório em uma transação que, tecnicamente, pode ser resolvida por integração bancária, liberando a máquina judicial para os casos em que de fato há controvérsia a decidir.

Articulação da sociedade civil

O avanço do Pix Pensão no Congresso foi acompanhado de perto por organizações da sociedade civil, como o Livres, desde o início da tramitação. Já em setembro de 2025, a associação publicou Nota Técnica recomendando apoio ao projeto, argumentando que o uso de tecnologia para modernizar o Estado ajuda a reduzir o seu tamanho e fortalece o império da lei por meio de maior efetividade no cumprimento de obrigações judiciais, proteção de grupos vulneráveis e incentivo à formulação de políticas públicas baseadas em evidências. O material técnico foi enviado aos parlamentares e ajudou a subsidiar o avanço do projeto.

Com a aprovação no Plenário do Senado, o texto que chega à mesa do presidente Lula preserva a arquitetura central que a Nota Técnica do Livres identificou como positiva desde o primeiro momento: automação do pagamento, ampliação da cobrança sobre devedores sem vínculo formal de trabalho e produção de estatísticas oficiais sobre a Justiça de família. A tramitação do Pix Pensão ilustra um padrão recorrente na atuação do Livres — o de subsidiar tecnicamente projetos de diferentes origens partidárias que avancem a modernização do Estado, sem abrir mão de apontar, com rigor técnico, os ajustes necessários para que a efetividade da nova política não comprometa direitos e garantias processuais.

O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que promove soluções liberais para o Brasil com uma rede de líderes, apoiadores e parceiros. Você também pode se tornar um apoiador.