Caros leitores, nesta edição, desvio momentaneamente do tema recorrente, o Direito do Consumidor, para adentrar um cenário de crucial importância geopolítica: o conflito entre Israel e o Hamas. Embora não seja diretamente relacionado ao tema desta coluna, a gravidade e a complexidade do tema permitem uma análise pessoal e imediata. O conflito entre Israel e o Hamas é um dos mais duradouros e complexos existentes no mundo, com implicações que vão além das fronteiras do Oriente Médio. Segundo o Global Terrorism Index (GTI), o terrorismo afeta desproporcionalmente essa região, tornando imperativo que países influentes como o Brasil adotem uma posição clara. Como membro não-permanente do Conselho de Segurança da ONU e uma nação com um legado de defesa dos direitos humanos, o governo brasileiro possui a responsabilidade moral e política de condenar, de forma inequívoca, os atos terroristas perpetrados pelo Hamas contra Israel, conferindo aos israelenses o direito de autodefesa.

Para compreender a magnitude do impacto dos ataques do Hamas, é vital contextualizar a dimensão geográfica de Israel. Com uma extensão territorial de aproximadamente 20.770 quilômetros quadrados, Israel é menor que o Estado de Sergipe. Contra este diminuto território, apenas no último dia 07 de outubro, mais de 5.500 mísseis foram lançados pelo Hamas. A desolação causada por tal ataque é inimaginável, resultando na morte de mais de 700 pessoas em Israel apenas nas primeiras horas – o número total de israelenses mortos supera 1.400 vítimas-, além de outros 5.000 feridos e o sequestro de duas centenas de pessoas durante um evento musical próximo à fronteira com a Faixa de Gaza. Ocorre que esse cenário não é um incidente isolado, mas parte de uma série de ataques meticulosamente orquestrados pelo Hamas ao longo dos anos, ameaçando a vida e segurança dos cidadãos israelenses.

É imperativo que o Brasil, alinhado à comunidade internacional, demonstre solidariedade incondicional a Israel e condene esses atos de violência indiscriminada. O terrorismo é uma afronta cabal aos princípios basilares dos direitos humanos e da ordem internacional. O Brasil, país de relevância significativa no cenário global, membro do BRICS, e atual chefe do Conselho de Segurança da ONU, detém o dever moral e político de condenar atos terroristas, independente do status conferido ao Hamas pela ONU. Tal condenação deve ser veemente, refletindo a posição do Brasil como arauto dos direitos humanos e da paz global. Não há espaço para posturas diplomáticas contra atos e grupos terroristas. É crucial que o governo brasileiro adote uma postura inequívoca ao designar o Hamas como uma organização terrorista, estando ou não em consonância com o entendimento da ONU. Esta designação não apenas solidifica a posição do Brasil contra o terrorismo, mas também fortalece sua aliança com Israel, um Estado soberano sob ataque contínuo. A designação é um passo vital para enviar uma mensagem clara de repúdio ao terrorismo e mostrar solidariedade com Israel.

É importante, contudo, distinguir entre as ações do Hamas e as legítimas aspirações do povo palestino, muitos dos quais vivem sob condições adversas e são, eles próprios, vítimas do extremismo e terrorismo. A promoção dos direitos humanos deve ser uma componente chave em qualquer busca por uma resolução pacífica e justa do conflito. Avançando no assunto, reconhecendo a natureza estatal de Israel e a natureza não estatal do Hamas, particularmente entendo que Israel não deveria ser compelido a aderir estritamente às leis de guerra aplicáveis entre Estados soberanos, especialmente ao enfrentar um adversário não reconhecido como tal. Dado o atual momento e as condições terroristas do Hamas, talvez uma célebre frase nunca tenha feito tanto sentido e mereça ser lembrada: “Se os palestinos baixarem as armas, haverá paz. Se os israelenses baixarem as armas, não haverá mais Israel” (Golda Meir, ex-primeira-ministra do Estado de Israel). Nesse aspecto, embora a citação traga referência aos palestinos, esta frase seria muito bem adaptada para o atual momento referindo-se Hamas, que fundamentalmente foi criado em 1988 para a extinção do Estado de Israel.

Entretanto, é imperativo destacar que, mesmo neste cenário complexo de conflito, existem oportunidades significativas para Israel exercer medidas humanitárias em prol do povo palestino, algo que já temos acompanhado, como ao anunciar a localização de eminentes ataques ou permitir a saída dos civis da zona de conflito. A adoção de ações que visem minimizar o sofrimento civil e promover o bem-estar das populações afetadas é um reflexo de um compromisso com princípios humanitários universais. Esta abordagem não apenas alinha Israel com os princípios humanitários internacionais, mas também pode contribuir para uma atmosfera de confiança e cooperação, elementos cruciais para a construção de uma paz sustentável na região entre os Governos de Israel e da Palestina. Por outro lado, a atual estrutura do Conselho de Segurança da ONU, especialmente o poder de veto dos cinco membros permanentes, frequentemente paralisa a organização, impedindo ações decisivas em situações críticas como o conflito no Oriente Médio.

O Brasil, como um dos principais atores globais e potencial candidato a um assento permanente no Conselho de Segurança, deve advogar por reformas significativas no órgão. A reorganização do Conselho é crucial para garantir que ele possa cumprir seu mandato de manter a paz e a segurança internacionais de forma eficaz e justa. O atual Conselho de Segurança não reflete a distribuição geopolítica e econômica de poder do século XXI. Por exemplo, grandes economias e atores influentes no cenário mundial, como Índia, Brasil, Japão e Alemanha, não têm assento permanente no Conselho. A eficácia do Conselho de Segurança em prevenir conflitos e promover a paz global é questionada, dada a continuação de várias crises e conflitos ao redor do mundo. Além disso, algumas das suas normas e procedimentos são arcaicas, datam de sua fundação em 1945, e precisam ser atualizadas para refletir as realidades contemporâneas. E antes de falarmos em Diplomacia é preciso repensar uma melhor organização estrutural do Conselho de Segurança. O mundo mudou, a ONU não.