STF inicia julgamento sobre ações que contestam Lei de Responsabilidade Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira, 27, o julgamento de várias ações que contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos principais pontos que serão discutidos nessas ações está a possibilidade de Estados endividados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores. Esses mecanismos da lei foram suspensos por decisão do STF em 2002.

A equipe do governo federal avalia que governadores terão dificuldades em obter aval do STF sobre essas medidas.

As mudanças na LRF é uma tentativa, por parte dos estados, de dar fôlego às contas públicas neste momento em que sete deles já decretaram calamidade financeira por não conseguirem pagar funcionários e fornecedores.

No início do julgamento, o presidente do STF apresentou uma questão de ordem para que ele e o ministro Gilmar Mendes pudessem participar da análise das ações, o que foi aprovado pelos colegas. Tanto Gilmar quanto Toffoli se manifestaram em alguns desses processos encaminhando informações na condição de advogado-geral da União, respectivamente nas gestões de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Toffoli e Gilmar são considerados ministros mais propensos a votar a favor da validade da LRF.

*Com informações do Estadão Conteúdo