Com base na recomendação da ONU, defesa pede registro de Lula no TSE

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Segundo advogada, Justiça brasileira está vinculada a Pacto Internacional sobre Diretos Civis e Políticos

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (31) que a Justiça brasileira deve cumprir recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e liberar o registro de candidatura do ex-presidente à Presidência da República nas eleições de outubro.

O TSE julgou nesta tarde as 16 impugnações contra o registro. Segundo a advogada Maria Claudia Bucchianeri, representante da coligação de Lula, a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente deve ser cumprida pelo Brasil.

Ela alegou que a candidatura de Lula deve ser liberada porque o Brasil é signatário de leis internacionais. Segundo Maria Claudia, a Justiça brasileira está vinculada ao Pacto Internacional sobre Diretos Civis e Políticos, de 1966.

“O Brasil assinou o protocolo adicional pelo seu presidente da República, mas não em um ato de governo, em um ato de Estado. Esse compromisso feito pelo Estado foi ratificado pelo Congresso Nacional mediante o condomínio de vontade soberana. Três meses depois, o Brasil depositou junto a ONU o protocolo adicional”, argumentou.

Julgamento nulo

A defesa de Lula também pediu que o TSE não julgasse o pedido de registro. De acordo com o advogado Luiz Fernando Pereira, o processo não estava pronto para julgamento, porque não houve todas as manifestações finais dos que contestaram o registro. Segundo Pereira, “o julgamento é nulo” sem o rito processual que deve ser seguido.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal do caso do tríplex em Guarujá (SP).

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE.

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, já pediu a rejeição do pedido.