Conselho francês revoga proibição do uso de redes por menores de 15 anos

O Conselho Constitucional francês rejeitou nesta sexta-feira (14) a lei aprovada pelo Parlamento no final de julho e promovida pelo governo de Emmanuel Macron, que proíbe o uso de redes sociais por menores de 15 anos, por considerar que ela é desproporcional e viola o direito à liberdade de expressão e de comunicação.

Mais especificamente, considerou que a legislação é inconstitucional por carecer de definição suficiente, alegando que a restrição à liberdade de comunicação e informação “não é adequada, necessária nem proporcional ao objetivo almejado”.

“Essas disposições, que privam os menores da liberdade de acessar determinados serviços públicos de comunicação online, violam a liberdade de expressão e de comunicação”, avaliou a Suprema Corte francesa em sua decisão desta sexta-feira.

Embora reconheça que a medida visa garantir “o requisito constitucional de proteger o interesse superior da criança“, a proibição poderia ser aplicada a outros meios “nos quais não foram constatados riscos à saúde e à segurança dos menores”.

Da mesma forma, o texto não oferece “garantias legais” para proteger a privacidade dos usuários ao exigir que todos, inclusive os adultos, “apresentem um documento que comprove sua idade” para acessar as redes sociais.

Em resposta à decisão, o presidente francês, Emmanuel Macron, encarregou o primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, que o governo “trabalhe” em “uma redação juridicamente sólida” à luz da decisão e do marco europeu, ressaltando ainda que seu objetivo continua sendo realizar essa reforma “antes da primavera de 2027”.

“Por iniciativa da França, mais de trinta países em todo o mundo propuseram a proibição do uso de redes sociais pelos mais jovens nos próximos meses, e a Comissão Europeia está trabalhando na harmonização dessas disposições para a União Europeia”, afirmou ele em um comunicado divulgado pelo Palácio do Eliseu.

O presidente destacou, assim, que o objetivo, desde que levantou essa questão em 2017, é “proteger o interesse superior e a saúde” dos menores, tendo em conta “os efeitos prejudiciais” que as redes sociais têm sobre eles, os quais estão “cientificamente comprovados”.

O governo pretendia que a medida – apresentada inicialmente pela deputada do partido Renascimento, Laure Miller, embora tenha sofrido pequenas alterações – entrasse em vigor a partir do início do ano letivo, em setembro.

A legislação também enfrentou problemas em relação à regulamentação europeia – previa uma “lista negra” de plataformas – e teve que ser modificada depois que, no início de julho, a Comissão Europeia determinou que várias disposições corriam o risco de infringir o Regulamento Europeu de Serviços Digitais (DSA), por conceder poderes excessivos ao órgão regulador francês.

O texto não detalhava os métodos de verificação que seriam utilizados para validar a idade dos usuários, deixando a cargo das plataformas a definição de seus próprios métodos. A iniciativa também proibia o uso de celulares nas escolas de ensino médio, especificamente nos cursos do ensino médio, embora o tribunal não tenha se pronunciado sobre essa questão.