Argentina apela contra inconstitucionalidade de acordo com Irã

Buenos Aires, 30 mai (EFE).- O governo da Argentina apresentou nesta sexta-feira uma apelação contra a decisão que, há duas semanas, declarou inconstitucional o memorando assinado com o Irã para esclarecer o atentado terrorista perpetrado contra a sede do consórcio judaico Amia em Buenos Aires em 1994.

A apelação foi apresentada pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos perante a câmara Federal de Cassação Penal, o máximo tribunal penal da Argentina, informou o governo da presidente Cristina Kirchner em seu site.

Desta forma, o Executivo questiona a decisão com a qual a Câmara Federal Criminal e Correcional de Buenos Aires (de apelação) declarou inconstitucional no último dia 15 de maio o memorando assinado com o Irã em janeiro de 2013, o qual foi ratificado em fevereiro deste ano pelo parlamento argentino.

“A sentença ditada é arbitrária”, disse o Ministério da Justiça na note de apelação apresentada hoje.

Segundo o governo argentino, a decisão “invade a esfera de atuação do Poder Executivo e do Congresso, podando as funções que a Constituição expressamente outorga a estes dois poderes e que, conforme expressa todo o ordenamento jurídico nacional e internacional, está vedado à análise do Poder Judiciário”.

De acordo com a apresentação judicial, “a câmara se apartou arbitrariamente e sem fundamentação das normas que regulam um processo de amparo”, o que gera uma “incerteza jurídica”.

No escrito, o governo argentino pede que a câmara Federal de Cassação Penal “emita um pronunciamento que cesse a resolução impugnada, declare improcedente a ação de amparo tentada e rejeite a pretensão dirigida contra o Estado nacional”.

O pedido de declaração de inconstitucionalidade do acordo com o Irã tinha sido apresentado pela Associação Consorciado Israelita Argentina (Amia) e a Delegação de Associações Israelitas Argentinas (Daia), braço político da comunidade judaica local, mediante uma ação de amparo.

Após a divulgação da decisão, há duas semanas, o governo argentino já tinha antecipado que apelaria contra essa sentença, já que, a seu entender, só a Corte Suprema tem capacidade para entender sobre a constitucionalidade ou não de um memorando.

O acordo contempla a criação de uma comissão de analistas para revisar a causa judicial pelo atentado à Amia, no qual 85 pessoas morreram, e o deslocamento do juiz argentino a cargo do caso a Teerã para interrogar os suspeitos.

Apesar ter sido ratificado por ambos os países, o acordo, que é rejeitado na Argentina pela comunidade judaica e pelo arco opositor, ainda não tinha sido iniciado quando foi declarado inconstitucional.

O atentado contra a Amia foi o segundo ataque terrorista contra os judeus da Argentina, depois que 29 pessoas morressem em 1992 após a explosão de uma bomba em frente à embaixada de Israel em Buenos Aires.

A comunidade judaica atribui o planejamento de ambos os atentados ao Irã, assim como ao grupo Hezbollah. EFE