Bancos no exterior forçam a repatriação

RAV13. Langenargen (Germany), 21/05/2016.- Boats sail towards Langenargen with the view of the 2502 meter high Mount Saentis in Switzerland in the background, on Lake Constance in Baden-Wuerttemberg, Germany, 21 May 2016. (Suiza, Alemania) EFE/EPA/FELIX KAESTLE Suiça

Os bancos estrangeiros, principalmente os suíços, começam a pressionar clientes brasileiros a aderirem à lei de repatriação, que prevê a anistia criminal para quem enviou recursos ilegalmente para o exterior. Em cartas enviadas nos últimos meses, os bancos pedem para os donos das contas que informem se declararam o dinheiro às autoridades brasileiras ou, caso ainda não o tenham feito, enviem uma declaração do advogado tributarista de que está em processo de adesão à lei.

Clientes que ignoraram as cartas estão sendo surpreendidos ao tentar movimentar os recursos de suas contas, sendo informados de que elas estão congeladas.

Pelo menos três bancos enviaram avisos a clientes, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo: os suíços Credit Suisse e UBS e o britânico HSBC, que também tem forte atuação na Suíça. Mas nenhum deles quis fazer comentários. 

Algumas instituições pedem até mesmo a cópia da declaração enviada à Receita e o comprovante do pagamento do imposto. Outros requisitam ainda um parecer do advogado tributarista de que as declarações foram feitas corretamente dentro do que prevê a lei.

A carta, muitas vezes, refere que um pen drive está à espera do cliente com as informações de suas movimentações dos últimos dez anos. Ou seja, os bancos estão tentando até mesmo facilitar a adesão à repatriação e exigem uma declaração detalhada do dinheiro mantido ilegalmente além-fronteiras. 

Quem não aderir ao programa terá sua conta encerrada e receberá um cheque administrativo com o dinheiro que estiver depositado. A pergunta que os clientes têm feito é: onde depositar o cheque?

Segundo alguns advogados, nos últimos três anos, os bancos suíços estão regularizando contas com recursos não declarados. Desde o ano passado, quando começou a se falar mais seriamente sobre a lei de repatriação do Brasil, os clientes brasileiros haviam sido poupados. 

Agora, os bancos estão voltando com toda a carga. O prazo final para se evitar receber um cheque em casa tende a coincidir com o fim da adesão à lei, previsto para outubro próximo. 

Para os brasileiros, ficará difícil movimentar os recursos sem correr o risco de ser pego pela Receita Federal, já que o País assinou um tratado internacional que prevê a troca simultânea de informações financeiras com 97 países e que entrará em vigor a partir do ano que vem. As opções de locais para se manter recursos ilegais estão ficando escassas.

Incentivo

O risco de ser pego pela Receita ficou tão elevado que os advogados tributaristas têm sido quase unânimes ao incentivar os clientes a aderirem à repatriação. A advogada Ana Claudia Utumi, do escritório Tozzini Freire, fez as contas. Ela diz que, quem não declarar os recursos e for pego pelo Fisco, terá de pagar em multas, imposto e juros 84% do patrimônio não declarado. 

E ela brinca, mas falando sério, que os 16% restantes terão de ser usados para pagar advogados criminalistas. Evasão de divisas é crime no Brasil e não se extingue com o pagamento do imposto.

Com a nova legislação, é possível declarar recursos que foram enviados aos exterior ilegalmente desde que não sejam provenientes de tráfico de drogas, terrorismo ou corrupção. Pagando-se 30% de imposto ao ficar livre de quaisquer acusações criminais. Só não se pode aderir quem tem alguma condenação penal, parentes políticos ou em cargo público de direção.

Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, mesmo esses deveriam enviar os formulários de adesão à Receita e depois recorrer à Justiça. Para ele, é injusto que alguém seja impedido de se beneficiar da lei porque tem um cunhado que é professor da Universidade de São Paulo, por exemplo, e comanda algum curso qualquer da universidade.

Para quem tem pai, mãe ou irmão políticos ou alguma condenação pode ficar mais difícil conseguir a adesão pela via judicial. A recomendação da advogada Ana Claudia é de que, nesses casos, o cliente faça uma denúncia espontânea: vá ao fisco e se entregue. Sai mais barato, de acordo com a jurísta. 

Em vez de 84% do patrimônio, o fisco tomará, no máximo, 45% e, além disso, há uma série de atenuantes penais ao se entregar voluntariamente. “O risco de o Fisco fazer uma representação que termine em ação criminal é muito pequeno”, diz a advogada. “Os próprios procuradores tendem a não tomar esses casos como prioridade e, no fim, se chegar ao juiz, esse também vai ponderar e a pena poderá ser um trabalho voluntário.” 

A adesão ao programa ainda é pequena, o que já começa a suscitar discussões até dentro do governo sobre eventuais mudanças legislativas. O advogado Hugo Leal, do escritório Souza, Cescon, diz, no entanto, que pouca gente apertou o botão de envio da declaração porque ainda tem prazo e também dúvidas para esclarecer.