Aneel avalia se renovação contratual da Enel SP depende de relatório de falhas no serviço
Caso exista processo administrativo de caducidade da concessão, a recomendação de renovação deve ficar suspensa até a ‘decisão definitiva acerca da correspondente apuração do processo’
A Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avalia se a renovação contratual da Enel SP só poderá avançar para votação após a conclusão de um relatório sobre possíveis falhas e irregularidades da concessionária, que tramita em processo paralelo. A área jurídica da agência definirá se a análise de um processo depende da finalização do outro. A dúvida envolve um artigo do decreto de 2024, que estabelece diretrizes para a renovação de concessões. Segundo o texto, caso exista processo administrativo de caducidade da concessão, a recomendação de renovação deve ficar suspensa até a “decisão definitiva acerca da correspondente apuração do processo”.
O relatório sobre falhas na prestação do serviço pode, eventualmente, gerar um processo de caducidade, dependendo das conclusões da análise. A Aneel tem a função de recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME)a renovação contratual ou emitir parecer contrário. A decisão final, porém, cabe ao MME, que também considera a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), que fará análise individual de 18 contratos ainda pendentes.
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
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